Em dezembro de 2012, os membros da família Sant´Anna venderam à sociedade Praia da Cova – Realizações Turísticas S.A., por 200.000 euros, um terreno de cerca de 38 mil metros quadrados situado em Armação de Pêra.

Neste terreno, que integra uma parte do areal da praia de Armação de Pêra, localizam-se 55 unidades de apoios de pesca para recolha de aprestos dos pescadores, a lota e respetivos anexos, vários estabelecimentos comerciais e concessões, assim como um campo de futebol desativado, um caminho público e parte da área pedonal da frente-mar nascente da praia de Armação de Pêra.

Ao longo de várias décadas, o referido terreno foi sempre encarado como pertencendo ao domínio público marítimo do Estado, tendo sido objeto de utilização contínua e pacífica pelas administrações públicas central e local, para fins públicos, sem oposição de terceiros. A sua exploração por privados foi regularmente concessionada através da realização de concursos públicos, justificando o pagamento de taxas pelos privados que revertiam para o erário público.

Contudo, em 2009, estranhamente, a ARH do Algarve admitiu a possibilidade de o terreno em questão poder ser objeto de propriedade privada, com base num auto de demarcação de 1913 e de um processo de delimitação com o domínio público marítimo.

O Município de Silves considera que este terreno pertence ao domínio público do Estado e não a particulares, não podendo o Estado deixar de reivindicar a titularidade do direito de propriedade sobre este terreno. Acresce ainda que, pertencendo o terreno ao domínio público do Estado, não poderia ter sido objeto de negócio jurídico de compra e venda entre privados.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, questionou o Ministro do Ambiente sobre as medidas que o Governo irá tomar com vista à defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, nomeadamente, reivindicando para o Estado a titularidade do direito de propriedade sobre o terreno situado no areal da Praia de Armação de Pêra.

 

Por GP PCP