No passado dia 12 de fevereiro, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 58/2016, que recomenda ao Governo, no ponto n.º 2, que «clarifique a natureza jurídica do núcleo da ilha da Culatra, assegurando a […] regularização das edificações existentes, mediante a execução de um Plano de Intervenção e requalificação»,

e, no ponto n.º 3, que «proceda à recondução do Programa de Ordenamento da Orla Costeira, por forma a dar um novo estímulo ao processo de requalificação da Ria Formosa, assegurando o respeito pelo princípio da igualdade em todos os núcleos históricos das ilhas-barreira».

Passados mais de 4 meses desde a aprovação desta Resolução da Assembleia da República, interessa conhecer as medidas que o Governo já adotou ou planeia adotar no sentido de:

·       Traduzir o reconhecimento da existência dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa nos diversos instrumentos legais, em particular, no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António;

·       Proceder à requalificação destes núcleos urbanos, melhorando as condições de vida das comunidades aí residentes e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região.

O PCP reafirma a sua posição de rejeição de qualquer tentativa para dar continuidade ao processo de demolições de habitações nos núcleos da Culatra, do Farol, dos Hangares e da península do Ancão, iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS, defendendo o abandono definitivo desse processo, o reconhecimento do valor social, económico e cultural destes núcleos urbanos e a sua requalificação, a requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa e o apoio às atividades económicas aí desenvolvidas.

O Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, questionou o Ministro do Ambiente (pergunta em anexo) sobre este assunto.

 

Por GP PCP