A proposta de Programa para a Orla Costeira Odeceixe-Vilamoura (POC OV) encontra-se em consulta pública, de acordo com o Aviso 6793/2016, de 31 de maio.

Este período decorre de 7 de junho a 19 de julho de 2016 e os elementos que integram o Programa podem ser consultados no portal PARTICIPA. Este programa comtempla as praias do concelho de Silves, nomeadamente Armação de Pêra, Armação de Pêra Pescadores, Praia Grande Poente, Praia Grande Nascente.

O POC OV é um programa especial e, nesse sentido, estabelece «regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, através do estabelecimento de ações permitidas, condicionadas ou interditas, em função dos respetivos objetivos» (n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio).

Relembramos, ainda, que este Programa vem substituir, no quadro legal de ordenamento vigente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Burgau-Vilamoura (POOC Burgau-Vilamoura).

 

Por CM Silves