Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por três vezes, iniciativas legislativas (projetos de resolução n.º 649/XII/2.ª, de 21 de março de 2013, n.º 748/XII/2.ª, de 31 de maio de 2013, e n.º 1028/XII/3.ª, de 2 de maio de 2014) para a criação da Administração dos Portos do Algarve, ...

... integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

A maioria parlamentar de então, do PSD e CDS, rejeitou a proposta do PCP, optando por avançar para a fragmentação das diversas valências portuárias do Algarve. Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 16/2004, de 3 de fevereiro, transferiu a jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio do Algarve para a Docapesca, enquanto o Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de março, transferiu a jurisdição dos portos comerciais de Faro e de Portimão para a Administração do Porto de Sines.

Tal decisão foi tomada pelo anterior Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O anterior Governo não só não promoveu esta discussão pública, como avançou para uma solução que mereceu a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia.

A fragmentação da gestão dos portos do Algarve foi acompanhada, na altura, de promessas governamentais de avultados investimentos, quer para os portos comerciais, quer para os diversos portos de pesca. Esses investimentos não se concretizaram, relevando que essas promessas não passavam de uma artimanha para tentar embelezar uma opção contrária aos interesses e necessidades da região algarvia no plano do investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas.

Recentemente, o atual Governo anunciou a intenção de criar uma entidade denominada “Portos do Algarve”.

De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do Algarve, a comissão instaladora desta entidade teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos comerciais e de recreio [e de pesca, presume-se] da região do Algarve».

Embora a intenção de criar uma única entidade para gerir todos os portos algarvios seja de louvar, o texto preambular do Protocolo abre a possibilidade – preocupante – de transferir a responsabilidade por essa entidade para os municípios ou associações de municípios, os quais não possuem os meios financeiros, materiais e humanos para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas portuárias do Algarve.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, dirigiu ao Ministro do Planeamento e Infraestruturas e à Ministra do Mar, as seguintes perguntas:

1 - Como avalia o Governo a proposta do PCP de criar a Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada dos meios financeiros, materiais e humanos adequados ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias?

2 - Equaciona o Governo entregar a gestão do conjunto dos portos algarvios – comerciais, de pesca e de recreio – aos municípios ou a associações de municípios? Em caso afirmativo, considera o Governo que os municípios algarvios possuem os meios financeiros, materiais e humanos adequados para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas portuárias do Algarve?

 

Por: GP PCP