O início da alteração ao Plano Diretor Municipal de Silves (PDM), ao abrigo do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), foi aprovado em reunião pública de Câmara do passado dia 14 de dezembro de 2016.

Esta alteração assume um carater pontual e o seu alcance não determina efeitos significativos no ambiente. Visa apoiar a atividade e a iniciativa económica, criando condições favoráveis ao investimento, à iniciativa e ao empreendedorismo, promotoras, também, de melhorias na oferta de emprego e o dinamismo económico do território, bem como da salvaguarda do ordenamento do território.

No caso concreto do Município de Silves foram identificados cinco processos com enquadramento no RERAE e com implicações concretas ao nível do PDM, processos esses cujas atividades enquadráveis nesta alteração carecem, ainda, da respetiva legalização urbanística e obtenção de título de exploração ou de exercício.

Após a elaboração e aprovação pela Câmara, a proposta deverá ser submetida a consulta pública, para posteriormente se elaborar a sua versão final, seguida da aprovação e publicação, devendo a alteração ao PDM estar concluída no prazo de 80 dias.

 

Por: CM Silves