António Eusébio saúda a decisão do Governo em devolver aos Municípios os valores referentes aos juros de mora do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

António Eusébio, Deputado da Assembleia da República e Presidente do PS-Algarve, saúda esta iniciativa do Governo que permite transferir 78,9 milhões de euros e que, no caso concreto do Algarve, permite às autarquias municipais receberem mais de dez milhões de euros (10.138.738,02 €), injustamente retidos ao longo dos últimos doze anos.

Numa postura de respeito pelo papel e autonomia do Poder Local Democrático, a partir desta data, esses juros de mora serão transferidos regularmente para os Municípios, uma vez que está em causa uma receita municipal.

António Eusébio sublinha ainda que, “para além desta medida, os Municípios vão passar a ter acesso à informação da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa aos impostos municipais”, conforme alteração à Lei das Finanças Locais consagrada no artº 258 do Orçamento de Estado para o ano de 2017.

A título de exemplo, Albufeira recebe 2,343.926,95 euros, Loulé 2.483.522,00 euros, Portimão 1.305.965,75 euros e Faro 432.311,63 euros.

 

Por: PS Algarve