As Muralhas da Almedina de Silves, classificadas como monumento nacional em 2012, apresentam sinais graves de degradação e de risco iminente de ruína ou derrocada nalguns locais sensíveis, requerendo uma intervenção urgente de restauro e conservação.

No passado mês de novembro, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Cultura (pergunta n.º 1388/XIII/2.ª) sobre a disponibilidade do Governo para incluir a empreitada de restauro e conservação deste monumento nacional na prioridade 1 das candidaturas a fundos comunitários, assim como para afetar verbas do Orçamento do Estado à execução desta empreitada.

Na sua resposta, com certeza por lapso, o Ministério da Cultura referiu-se à Almedina de Silves (também designada por Porta da Almedina ou Torreão), considerando que a mesma é propriedade do Município de Silves, com base num ofício de novembro de 1987 da então Direção Geral do Património do Estado, quando o Grupo Parlamentar do PCP o havia questionado sobre as Muralhas da Almedina de Silves (também designadas por Cerca Urbana de Silves).

Por outro lado, o Município de Silves não aceita o entendimento do Ministério da Cultura, já que não existe qualquer título jurídico-formal que lhe atribua a propriedade da Porta de Almedina, não podendo um ofício de uma entidade administrativa do Estado ser considerado como suficiente para atestar a titularidade do direito de propriedade.

Sendo que, mesmo que se viesse a admitir a possibilidade de o Município de Silves ser o proprietário da Porta da Almedina, isso não tornaria a autarquia proprietária das Muralhas da Almedina, que possuem uma existência física autónoma, através de diversos troços com uma extensão significativa, que se ligam às muralhas do Castelo de Silves, que são propriedade estatal.

Contrariamente ao Castelo de Silves, cuja gestão e conservação foi cedida formalmente pelo Estado ao Município de Silves, nos anos 40 do século passado, não existe qualquer título jurídico-formal que ateste a aquisição das Muralhas da Almedina pelo Município de Silves, nem qualquer documento que ateste a existência de um registo predial em nome da autarquia, nem qualquer documento que ateste a transferência dos poderes de gestão e conservação das Muralhas da Almedina de Silves. Acresce ainda que as obras de restauro e conservação das Muralhas da Almedina foram sempre assumidas pela extinta Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Em suma, somos forçados a concluir que a Porta da Almedina e as Muralhas da Almedina de Silves são propriedade do Estado.

A clarificação desta questão não é de somenos importância, já que, tal como referido anteriormente, as Muralhas da Almedina de Silves apresentam sinais graves de degradação e de risco iminente de ruína ou derrocada, carecendo de obras urgentes de restauro e conservação.

O Município de Silves, apesar de considerar que o Estado é o proprietário da Porta da Almedina e das Muralhas da Almedina, mas tendo em conta que o estado de degradação do monumento representa um perigo real e iminente para a segurança de pessoas e bens, adquiriu um Projeto de Conservação e Reabilitação do Sistema Defensivo da Almedina de Silves, no valor de cerca de 33 mil euros, estando a preparar as candidaturas a fundos comunitários para o financiamento deste projeto e da respetiva empreitada com custo estimado em 1,5 milhões de euros.

Contudo, para efeitos de candidatura a fundos comunitários apenas foi contemplada a realização de obras nas torres 4, 5 e 6 das Muralhas da Almedina de Silves, como prioridade de investimento regional de nível 2, sendo excluídas as obras de restauro e reabilitação das restantes torres e panos de muralhas associados.

A opção pela prioridade de nível 2 reduz a possibilidade de obtenção de financiamento comunitário, e, consequentemente, impede o Município de Silves de assumir a responsabilidade financeira pelo restauro e conservação de um património que pertence ao Estado.

Assim, seria fundamental corrigir o Mapeamento dos Investimentos em Infraestruturas Culturais e Patrimoniais, elevando a empreitada de execução do Projeto de Conservação e Reabilitação do Sistema Defensivo da Almedina de Silves para a prioridade de nível 1. Na impossibilidade de concretizar este objetivo, deverá o Orçamento do Estado assegurar as verbas necessárias para as obras de restauro e conservação deste importante monumento nacional que, como acima se referiu, apresenta sinais graves de degradação e de risco iminente de ruína ou derrocada.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, dirigiu ao Ministro da Cultura as seguintes perguntas:

1.      Reconhece o Governo que um ofício de uma entidade administrativa do Estado não pode ser considerado suficiente para atestar a titularidade do direito de propriedade de um monumento nacional? Tem o Governo conhecimento de algum título jurídico-formal que atribua a propriedade da Porta da Almedina ao Município de Silves?

2.      Tem o Governo conhecimento de algum título jurídico-formal que ateste a aquisição das Muralhas da Almedina pelo Município de Silves, ou de um documento que ateste a existência de um registo predial em nome da autarquia, ou ainda de um documento que ateste a transferência dos poderes de gestão e conservação das Muralhas da Almedina de Silves do Estado para o Município de Silves?

3.      Está o Governo disponível para reconhecer que a Porta da Almedina e as Muralhas da Almedina de Silves são património do Estado e, consequentemente, assumir as suas responsabilidades no financiamento de obras de restauro e conservação destes monumentos nacionais?

4.      Na impossibilidade de corrigir o Mapeamento dos Investimentos em Infraestruturas Culturais e Patrimoniais, elevando a empreitada de execução do Projeto de Conservação e Reabilitação do Sistema Defensivo da Almedina de Silves para a prioridade de nível 1, e tendo em conta que as Muralhas da Almedina de Silves apresentam sinais graves de degradação e de risco iminente de ruína ou derrocada, está o Governo disponível para assegurar, por via do Orçamento do Estado, as verbas necessárias à execução da empreitada de restauro e conservação do Sistema Defensivo da Almedina de Silves, reconhecido monumento nacional, no montante 1,5 milhões de euros?

 

Por: GP PCP