Encontra-se em consulta pública, desde o dia 12 de janeiro e pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade do Município de Silves.

Os apoios previstos neste Projeto de Regulamento centram-se em três eixos de intervenção prioritária nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos portadores de deficiência. Dentro destes eixos são identificadas diversas despesas consideradas como sendo elegíveis para efeitos da obtenção de auxílio económico, sublinhando-se, nomeadamente, a comparticipação de rendas de habitação permanente arrendada, a comparticipação de obras de conservação, beneficiação e/ou reabilitação de habitação permanente própria ou arrendada, a comparticipação de despesas não comparticipadas com medicamentos, consultas de especialidade e atos médicos, a comparticipação de despesas de frequência em estabelecimentos de educação-especial, a comparticipação de despesas de transporte para esses estabelecimentos e a comparticipação de despesas de aquisição de materiais educativos e ajudas técnicas.

Com o presente projeto pretende, assim, o Município de Silves munir-se de um instrumento normativo que suporte a execução das políticas de ação social definidas pelo atual executivo municipal permanente, no que respeita à atribuição de apoios sociais que contribuam para a promoção da qualidade de vida, da igualdade de oportunidades, da coesão social e da cidadania, como forma de minimizar o flagelo da pobreza e da exclusão social existente no concelho de Silves e agravado pelo flagelo das políticas de austeridade.

Relembra-se que, embora recaia sobre o Estado a responsabilidade pelas políticas de inclusão social e de apoio aos mais desfavorecidos, o atual executivo municipal, liderado por Rosa Palma, considera que, em função da emergência social que se vive no concelho de Silves, impõe-se a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações no domínio da ação social, tendo como prioridade máxima o combate à progressiva degradação da situação socioeconómica de muitos cidadãos residentes no território municipal, através da atribuição de apoios sociais pela autarquia.

É neste sentido que - considerando as políticas de austeridade que foram aplicadas e que vieram acentuar problemas como o desemprego e a perda de prestações sociais, e, consequentemente, fomentar as mais diversas desigualdades em termos de repartição da riqueza produzida e o agravamento da exclusão social, afetando, primacialmente, e negativamente, a vida de muitas pessoas e famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade - o Município de Silves promoveu a elaboração do presente projeto de regulamento, que fixa um conjunto de regras que, à luz dos valores da justiça social e da solidariedade, estipulem os termos da satisfação dos pedidos de auxílio que venham a ser formulados por pessoas e famílias economicamente carenciadas ou em situação de vulnerabilidade, por forma a que os apoios sejam concedidos em respeito pelos princípios da subsidiariedade, da transparência e da imparcialidade, e para que se verifique um tratamento igualitário e equitativo de todos os seus potenciais beneficiários.

O Projeto de Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade poderá ser consultado na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site institucional do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/2652/apoio-social-a-pessoas-e-familias-carenciadas-ou-em-situacao-de-vulnerabilidade.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito, e durante 30 dias úteis, as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes no âmbito do texto do regulamento.

 

Por: CM Silves