Encontra-se em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves e respetiva Tabela.

As tarifas e preços incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares pela atividade pública do Município de Silves, que não sejam reconduzíveis ao universo das taxas, e cujo valor é fixado pela imputação dos custos diretos e indiretos decorrentes dos serviços prestados e/ou bens fornecidos, devidamente temperada pelo principio da proporcionalidade.

É por via do Projeto de Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves que são regulados, nomeadamente, os valores cobrados pela utilização dos serviços do Complexo das Piscinas Municipais de Silves, pela aquisição de ingressos no Castelo de Silves, Museus Municipais e Quinta Pedagógica de Silves, pela visita guiada ao património e equipamentos existentes no Centro Histórico-Urbano de Silves, e pela disponibilização de serviços na Biblioteca Municipal de Silves, sem interferir com a aplicação de outros instrumentos normativos municipais de cariz mais específico, em domínios paradigmáticos como é o caso do abastecimento público de água, do saneamento de águas residuais e da gestão de resíduos sólidos.

Com a elaboração deste Projeto de Regulamento, que integra a respetiva Tabela de Tarifas e Preços Municipais, pretende-se não apenas adensar a diferença de tratamento jurídico e financeiro entre taxas e preços, mas, acima de tudo, contribuir para uma maior capacidade e eficácia na gestão da receita municipal patrimonial, no respeito pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público local, da satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, da proporcionalidade, da igualdade, da publicidade e da transparência.

O Projeto de Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves, e respetiva Tabela, poderá ser consultado na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site institucional do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/2654/tarifas-e-precos-do-municipio-de-silves.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito, as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes no âmbito do texto do regulamento.

 

Por: CM Silves