Encontra-se em consulta pública, desde o passado dia 12 de janeiro e pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional elaborado pelo Município de Silves.

Note-se que o concelho de Silves tem sido alvo, nos últimos anos, de um aumento considerável de atividades associadas ao campismo e caravanismo ocasional, certamente pela presença inquestionável de valores naturais, sociais e culturais ao longo do território municipal, aliada à busca cada vez maior do contacto com a Natureza.

Contudo, a prática de campismo e caravanismo ocasional é muitas vezes realizada nos moldes mais indesejáveis e prejudiciais sendo, não raras vezes, detetada uma utilização abusiva de espaços públicos e naturais, colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e fruição coletiva, prejudicando, assim, as populações locais. Por outro lado, a realização de campismo e caravanismo ocasional em locais inapropriados para esse efeito, e sem qualquer licença administrativa, tem também prejudicado os proprietários de parques de campismo e caravanismo, devidamente licenciados, e que pagam taxas e impostos, mas que vão ficando sem clientes, o que, consequentemente, coloca em causa a estabilidade financeira de empresas e a manutenção de postos de trabalho.

Em termos da sua disciplina legal, o campismo evoluiu de um regime de realização livre, para um regime de realização exclusiva em instalações licenciadas para o efeito, permitindo-se, ocasionalmente, a realização de campismo fora dos locais adequados à sua prática, mediante a obtenção de licença da câmara municipal, precedida de parecer favorável da autoridade de saúde e da autoridade policial. Sendo que, esta evolução visou, claramente, salvaguardar uma correta disciplina do ordenamento do território, através da regulação de uma atividade que, quando praticada em larga escala, implica riscos para o ambiente e a paisagem, bem como para a ajustada utilização dos bens e recursos públicos.

Face ao exposto, e sem querer impedir que os turistas continuem a praticar campismo ou caravanismo no concelho de Silves, antes pelo contrário, pretendendo assegurar a sua presença em consonância com as determinações legais vigentes, decidiu a Câmara Municipal de Silves disciplinar a prática de campismo e caravanismo ocasional enquanto forma de ocupação do território municipal, tutelando as suas funções ambientais, económicas, sociais e culturais, e valorizando a qualidade de vida das populações, mediante a elaboração do referido Projeto de Regulamento Municipal.

O Projeto de Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional pode ser consultado na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/2653/licenciamento-da-atividade-de-campismo-e-caravanismo-ocasional.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes no âmbito do texto do regulamento.

Por: CM Silves