O Ministério da Educação e Ciência excluiu dos concursos nacionais de professores de 2012/2013 e de 2013/2014 vários diplomados da Universidade do Algarve possuidores de cursos de Pós-Graduação em Ensino de Português e de Francês, Ensino de Português e de Inglês e Ensino de Português.

Tal exclusão deveu-se ao facto de o Ministério da Educação e Ciência, a partir do ano letivo de 2012/2013, deixar de lhes reconhecer habilitação profissional para a docência, apesar de estes professores terem realizado estágios pedagógicos em escolas públicas, em articulação com os respetivos órgãos de gestão e com a Direção Regional de Educação do Algarve, e de muitos deles, desde o ano letivo de 2004/2005, terem sido admitidos nos concursos nacionais de professores e colocados em escolas públicas.

A decisão do Ministério da Educação e Ciência de não reconhecer a habilitação profissional para a docência a partir do ano letivo de 2012/2013 deveu-se ao facto de, nessa altura, se ter detetado que um procedimento burocrático não havia sido cumprido em 2002 aquando da acreditação dos cursos de Pós-Graduação em Ensino.

Ao longo dos últimos dois anos, o Grupo Parlamentar do PCP exigiu ao Ministério da Educação e Ciência a resolução urgente deste problema (perguntas n.º 3933/XII/1ª de 11 de setembro de 2012, n.º 1440/XII/2ª de 13 de março de 2013, n.º 2532/XII/2ª de 10 de julho de 2013 e n.º 2617/XII/2ª de 24 de julho de 2013), tendo ainda requerido (requerimentos n.º 121/AC/XII/2ª de 27 de dezembro de 2012, n.º 245/AC/XII/2ª de 24 de julho de 2013 e n.º 20/AC/XII/3ª de 30 de outubro de 2013) um conjunto de documentos relevantes sobre a matéria, nomeadamente, os pareceres jurídicos da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência e do CEJUR – Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e o Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012.

Assinale-se que o Ministério da Educação e Ciência mostrou uma grande relutância em entregar estes documentos ao Grupo Parlamentar do PCP, só o fazendo depois de múltiplas intervenções da Sr.ª Presidente da Assembleia da República junto do Governo. Mesmo assim, o Governo decidiu, de forma abusiva, classificar como confidenciais o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e o Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012, tentando, desta forma, inviabilizar a sua divulgação junto dos interessados.

A análise da documentação requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP, incluindo aquela que o Governo classificou como confidencial, permite concluir, INEQUIVOCAMENTE, que os diplomados da Universidade do Algarve não têm qualquer responsabilidade pelos factos que ditaram o não reconhecimento das suas habilitações para a docência a partir do ano letivo de 2012/2013.

Durante dois anos, diferentes organismos do Ministério da Educação e Ciência e da Presidência do Conselho de Ministros – com a cumplicidade política do Ministro da Educação – “entretiveram-se” a esgrimir doutos argumentos sobre a melhor forma de resolver o simples problema de reconhecimento dos cursos de Pós-Graduação em Ensino da Universidade do Algarve, enquanto os professores excluídos dos concursos nacionais de professores esperavam e desesperavam por uma solução. O tratamento dado a esta questão pelo Governo é revelador do mais profundo desprezo pelos professores envolvidos e pelas suas vidas.

Finalmente, depois de múltiplas pergunta e requerimentos ao Governo (acima identificadas) e de o PCP ter confrontado o próprio Ministro da Educação e Ciência em audições da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura com a inaceitável atuação do Ministério da Educação e Ciência, foi publicado, no dia 14 de maio de 2014, o Decreto-Lei n.º 79/2014, que no seu artigo 32.º reconhecia, com efeitos reportados à data da atribuição do diploma, como habilitando profissionalmente para a docência os diplomas conferidos pelos cursos de Pós-Graduação em Ensino de Português e de Francês, Ensino de Português e de Inglês e Ensino de Português, da Universidade do Algarve, criados pelo despacho n.º 19018/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de agosto.

Uns dias depois, em 29 de maio de 2014, o Despacho n.º 7028/2014, da Direção-Geral da Administração Escolar, publicava a lista nominativa dos 49 diplomados cujas habilitações para a docência eram reconhecidas.

Apesar de as habilitações para docência dos diplomados da Universidade do Algarve terem sido reconhecidas (tardiamente), há ainda duas questões pendentes.

Um primeiro lugar, a abusiva classificação como confidenciais do Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012 e do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Os professores diplomados pela Universidade do Algarve, a Universidade do Algarve e os cidadãos têm o direito de conhecer o conteúdo destes documentos e de, com base nesse conhecimento, avaliar o inaceitável comportamento do Ministério da Educação e Ciência em todo este processo. O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo sobre esta matéria (pergunta n.º 1258/XII/3ª de 7 de março de 2014), não tendo até à data recebido qualquer resposta, apesar de o prazo legal (30 dias) já ter sido largamente ultrapassado.

Em segundo lugar, os 49 professores diplomados pela Universidade do Algarve foram gravemente prejudicados em todo este processo, tendo ficado impedidos de participar em dois concursos nacionais de professores, nos anos letivos de 2012/2013 e 2013/2014. Nunca é de mais repetir que os documentos disponibilizados ao Grupo Parlamentar do PCP, incluindo aqueles que o Governo abusivamente classificou como confidenciais, mostram inequivocamente que estes professores não têm qualquer responsabilidade pelos factos que ditaram o não reconhecimento das suas habilitações para a docência a partir do ano letivo de 2012/2013. Assim, coloca-se a questão de saber como irá o Ministério da Educação compensar estes professores pelos danos materiais, profissionais e morais sofridos nos últimos dois anos.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência (pergunta em anexo) sobre as razões e a fundamentação legal para a classificação como confidencial do Relatório do Processo de Inquérito n.º UAG 11/08.075/2012 e do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo à exclusão de diplomados da Universidade do Algarve dos concursos nacionais de professores de 2012/2013 e de 2013/2014; sobre a motivação do Governo para insistir em classificar, de forma abusiva, estes documentos como confidenciais; se o Governo confirma que o conteúdo dos documentos solicitados pelo Grupo Parlamentar do PCP, incluindo os documentos que o Governo classificou como confidenciais, mostram inequivocamente que professores diplomados pela Universidade do Algarve não têm qualquer responsabilidade pelos factos que ditaram o não reconhecimento das suas habilitações para a docência a partir do ano letivo de 2012/2013; e sobre a forma como o Ministério da Educação e Ciência irá compensar estes professores pelos danos materiais, profissionais e morais sofridos nos últimos dois anos.

 

 

Por Grupo Parlamentar do PCP