Governo deve corrigir a situação – Deputados do PSD questionam

A concessão dos vistos de residência, comummente denominados como Vistos Gold, para a realização de uma atividade de investimento encontra-se prevista na Lei n.º 23/2007, designadamente no artigo 90º - A, introduzido pela Lei n.º 29/2012.

Este regime foi revisto em 2015, designadamente no que versa o requisito quantitativo mínimo relativo ao investimento.

Deste modo, o investimento pode consistir na aquisição de bens móveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, e no caso de aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos em montante igual ou superior a 350 mil euros.

Todavia, os montantes em apreço podem ser inferiores em 20 %, quando as atividades sejam efetuadas em território de baixa densidade. Quer isto dizer, que o imóvel pode ser adquirido, respectivamente, no valor de 400.000 euros, ou no montante de 280.000, consoante se trate ou não de imóvel para efeito de reabilitação urbana.

Ora, consideram-se, para efeitos de aplicação deste regime jurídico, territórios de baixa densidade os que ao nível de NUTS III registem menos de 100 habitantes por km2 ou um PIB per capita inferior a 75 % da média nacional.

Logo, investimentos a ter lugar no Algarve cumprem este requisito, já que a região regista 90 habitantes por km e se trata de uma região NUTS III. Todavia, os pedidos formulados com base nestas disposições têm sido inapelavelmente rejeitados, à margem da lei e afastando investimento da região que assim não pode beneficiar das regras mais favoráveis que lhe deviam ser aplicáveis.

É sabido que o Algarve sofreu uma severa crise no imobiliário em 2009, facto que implicou perdas assinaláveis no emprego e conduziu a que uma fatia significativa de empresas do ramo da construção civil e conexas viessem a conhecer a falência. É sabido, por outro lado, que o programa Vistos Gold tem contribuído para atrair investimento e escoar ativos paralisados, os quais constituem um fardo para empresas e entidades bancárias. Mas é sabido, sobretudo, que o interesse e o sucesso que este programa tem atingido, fá-lo destacar-se com uma força motriz da dinâmica económica.

Segundo Cristóvão Norte, deputado, «Ora, perante estes dados, é imperativo que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, assegure que a legislação é cumprida, permitindo que os investimentos a realizar no Algarve gozem dos benefícios previstos, em nome da igualdade e do cumprimento da lei.»

Os deputados do PSD, Cristóvão Norte e José Carlos Barros colocaram um conjunto de questões a este respeito aos responsáveis do Ministério da Administração Interna e da Economia.