Requerimento ao Governo sobre Documentação trocada com a Comissão Europeia sobre a ligação, ao adutor do Funcho-Alcantarilha, do novo sistema de distribuição de água do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão

No Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão foi construído, com financiamento do PRODER, um novo um sistema de distribuição de água em pressão, cujo custo atingiu os 6,5 milhões de euros.

Em outubro de 2014, a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão solicitou autorização à Agência Portuguesa do Ambiente para efetuar a ligação deste sistema de distribuição de água ao adutor Funcho-Alcantarilha.

Essa autorização, apesar de ter sido solicitada há mais três anos, ainda não foi concedida.

Em resposta a uma pergunta do PCP (pergunta n.º 78/XIII/1ª, de 10 de dezembro de 2015), o Ministério do Ambiente informou que o adutor do Funcho-Alcantarilha «tem ligação a duas albufeiras, a de Odelouca e a do Funcho, não podendo, no entanto, e por condicionantes hidráulicas, transportar, em simultâneo, água proveniente dessas duas origens» e que «por compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, no âmbito dos processos de aprovação da barragem de Odelouca, as águas da sua albufeira não poderão ser afetas a outros usos além do abastecimento público».

Posteriormente, em resposta a diversos questionamentos do PCP, o Ministério do Ambiente foi informado que estavam a ser desenvolvidos contactos com a Comissão Europeia com vista à resolução do problema.

Em outubro de 2017, em resposta a uma pergunta do PCP (pergunta n.º 4633/XIII/2ª, de 3 de julho de 2017), o Ministério do Ambiente informou que «a tomada de decisão quanto à eventual ligação do sistema de rega ao adutor está dependente da posição da Comissão Europeia, considerando as implicações que a ligação acarreta no processo de aprovação a que foi sujeita a construção da barragem de Odelouca» e que «em reposta à diligência efetuada por este Ministério, a Comissão Europeia solicitou recentemente informação complementar para tomada de decisão».

Por fim, no passado dia 8 de novembro, numa audição realizada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2018, novamente em resposta a uma pergunta do PCP, o Ministro do Ambiente informou que ainda se aguardava uma tomada de posição da Comissão Europeia.

É incompreensível a demora verificada em todo este processo, que se traduz na inatividade de um sistema de rega que custou 6,5 milhões de euros e que beneficiaria, se estivesse operacional, centenas de explorações agrícolas do barlavento algarvio.

Deve a Assembleia da República, no âmbito da sua competência fiscalizadora da ação governativa, dispor de todos os elementos que lhe permitam avaliar as causas de tão inusitada situação, pelo que, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, requereu ao Governo, com caráter de urgência, cópia de toda a correspondência trocada entre o Ministério do Ambiente (e organismos por si tutelados) e a Comissão Europeia, desde outubro de 2014, relativa ao processo de ligação ao adutor do Funcho-Alcantarilha do novo sistema de distribuição de água em pressão do Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão.

 

Por: PCP