Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos, considerando que em Portugal a violência doméstica é a maior causa de morte por homicídio, ...

e que o número de vítimas, ano após ano, continua a ser assustador, apresentaram, na reunião de 25 de Fevereiro, uma recomendação ao Governo e à Câmara Municipal, considerando que, no nosso País, 85% das vítimas de violência doméstica são mulheres, sem esquecer todos os homens, crianças, jovens e idosos que são vítimas deste fenómeno e que 87% dos agressores são do sexo masculino. Referiram ainda que estudos recentes dão conta de que o fenómeno não está a diminuir entre os jovens, ao mesmo que ganha cada vez maior dimensão entre outros grupos, como é o caso dos idosos.

De facto, entre 2004 e 2018, em Portugal foram mortas 503 mulheres vítimas de violência doméstica e só durante o ano de 2018 foram assassinadas 24 mulheres. Em 2019, ainda no início, já morreram 11 mulheres por violência doméstica, o que significa um acréscimo face aos números registados no mesmo período no ano passado.

Era ainda referido que muitos destes crimes acontecem na sequência de denúncias de agressões anteriores, o que evidencia as fragilidades no sistema de proteção das vítimas.

Atualmente, encontra-se em vigor a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação (2018-2030) e o seu Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (2018-2021).

No primeiro Relatório de Avaliação realizado a Portugal após a ratificação da Convenção de Istambul, foram apontadas algumas deficiências que resultaram em recomendações, para melhorar a proteção das vítimas, os procedimentos judiciais contra os agressores e a área da prevenção.

Com efeito, a realidade mostra que a situação se está agravando e que muitas mulheres só se sujeitam à continuidade dessas violações porque não têm autonomia económica e forma autónoma de manter a subsistência dos seus filhos.

As respostas e o combate à violência doméstica passam por muitas frentes e é necessária uma ação concertada entre os vários agentes envolvidos, quer ao nível do País, quer ao do Município.

A prevenção e combate à violência doméstica passam também pela educação para a cidadania, o respeito e a igualdade, o que deve ser alargado aos planos curriculares das  escolas, para evitar que alguém um dia se torne também uma vítima.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Lagos entendem que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lagos devem dar a maior atenção a esta matéria, pois  diz respeito a todos, sendo um crime que não pode ser tolerado, justificado ou banalizado.

Assim, propuseram que a Assembleia Municipal de Lagos deliberasse recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1. Contribua para a eliminação da violência doméstica no Concelho, com a adoção de medidas de prevenção e combate, através da elaboração de um Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lagos.

2. Crie uma plataforma online e um guião com informações sobre a violência doméstica, nomeadamente a legislação em vigor, os recursos de apoio, as entidades e contactos locais a que as vítimas podem recorrer, garantindo a inclusão e a acessibilidade plena a cidadãos com necessidades especiais, em articulação com as entidades com intervenção nestas situações e com a rede nacional de combate à violência doméstica.

3. Organize ações e campanhas de sensibilização, informação e alerta relativamente à violência doméstica, com destaque para as escolas e locais onde os jovens se concentram, para a comunicação social e a rede social, em articulação com as associações e entidades que desenvolvem trabalho nesta matéria.

4. Promova a regular formação adequada e específica dos profissionais com intervenção direta ou indireta nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas.

5. Informe com regularidade esta Assembleia Municipal das medidas tomadas no Concelho sobre a prevenção e o combate à violência doméstica.

E delibere ainda:

Exigir do Governo a tomada de medidas para uma maior eficácia na prevenção e combate à violência doméstica, nomeadamente através do reforço do número de agentes no atendimento e apoio às vítimas, do aumento das salas de apoio à vítima cobrindo todo o território nacional e da identificação e eliminação da legislação que rege os procedimentos judiciais ineficazes à prevenção.

Esta recomendação foi aprovada por unanimidade

Coordenadora de Lagos da CDU