José Carlos Barros e Cristóvão Norte, deputados do PSD eleitos pelo Algarve, questionaram hoje o Governo sobre a aprovação dos Acordos Fronteiriços de Pesca do Rio Guadiana e do Rio Minho, aprovados nos termos do Decreto n.º 25/2018, de 12 de dezembro, e que vigorarão por um período mínimo de cinco anos.

De acordo com os parlamentares, é inaceitável que o processo não tenha sido objeto de debate público e de um aprofundado processo de avaliação do anterior Acordo, tendo presente as conhecidas e generalizadas críticas dos pescadores e das Associações do sector às condições e características em que tem vindo a ser desenvolvido o exercício da atividade da frota espanhola em águas portuguesas, nomeadamente nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana.

Essas críticas partem do entendimento de que as condições estabelecidas pelos Acordos são mais favoráveis aos pescadores espanhóis do que aos pescadores portugueses, já que, face à sobre-exploração e menor abundância de recursos nas zonas em causa da costa do País vizinho, os nossos pescadores não utilizam, em plenitude e frequência, as licenças que os acordos possibilitam.

Depois, pelo entendimento de que é prática corrente dos pescadores e armadores espanhóis o desrespeito pelas regras e medidas técnicas legalmente estabelecidas, nomeadamente ao nível dos horários de pesca, dos limites de captura diários, dos tamanhos mínimos de captura de algumas espécies e dos limites das áreas de pesca.

Finalmente, pelas conhecidas dificuldades de fiscalização por parte das autoridades portuguesas – publicamente reconhecidas... –, criando um clima de aparente impunidade e situações frequentes de conflito.

É neste quadro de críticas generalizadas que o Governo Português acaba de aprovar um novo Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, sem debate público e, tanto quanto se sabe, sem avaliação das condições de cumprimento do anterior Acordo… Esta decisão do Governo Português – já de si incompreensível face ao quadro descrito – é ainda mais grave se tivermos em conta que se mantêm, integralmente, as condições anteriores, tanto ao nível das zonas de pesca como das artes consideradas e do número de licenças atribuídas… 

A única diferença é que o período de vigência, ao contrário dos dois anos considerados no Acordo anterior, é agora de cinco anos, renovável automaticamente por um período de dois anos…

O PSD denuncia esta atuação do Governo e o desrespeito que demonstra pelos interesses, reivindicações e apelos do sector das pescas, num domínio onde qualquer nova decisão recomendaria e exigiria transparência, debate público e um aprofundado processo de avaliação do anterior Acordo, nomeadamente quanto à atividade realizada em águas mútuas, às capturas efetuadas e ao cumprimento das normas legais estabelecidas.