Diploma da autoria do algarvio Cristóvão Norte (PSD)

Entrou hoje em vigor, dia 1 de Outubro, a Lei de maus tratos e criminalização de animais de companhia, aprovada na Assembleia da República em 25 de Julho passado e que se traduz numa iniciativa do deputado social-democrata Cristóvão Norte.

Ao longo dos últimos anos, muitas têm sido as petições a requerer que a Assembleia da República produza legislação que robusteça o quadro jurídico de protecção dos animais, designadamente após a entrada em vigor de legislação comunitária e também em face a um amplo movimento social que cada vez mais reivindica medidas mais exigentes neste domínio.

Cristóvão Norte, a este propósito, assinala que, “ é um imperativo de dignidade e um avanço civilizacional criminalizar os maus tratos e o abandono, pois que tem que coexistir numa sociedade evoluída um dever geral de respeito para com os animais que em Portugal tem sido largamente descurado”.

Explica o parlamentar que “ criminalizar tem também um elemento pedagógico e que, pela primeira vez, não protegemos os animais como se tratarem de coisas, mas também pelo seu valor intrínseco”, rematando que, após este passo, “ importa alargar esta iniciativa a todos os animais, ainda que , por exemplo, no que se refere a questões económicas e culturais, esses avanços exigem aprofundamentos e consensos que mais tarde ou mais cedo chegarão”.

O diploma prevê uma pena de prisão até um ano, em caso de maus tratos, podendo chegar a dois se resultar a morte do animal e de seis meses no caso de abandono.