No dia 14 de junho Lagoa acolheu o VII Encontro dos Presidentes das Assembleias Municipais do Algarve, um encontro informal de autarcas algarvios, destinado à troca de experiências e de boas práticas, com vista a uniformizar procedimentos, tornando as assembleias mais eficientes, e a valorizar e dignificar o papel da Assembleia Municipal no poder local democrático.

Encontrando-se em curso o processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais bem como a discussão sobre a Regionalização, promovida pela Comissão Independente para a Descentralização, este VII Encontro foi subordinado ao tema “Regionalização: um desafio para o Algarve”.

Foram apresentadas várias comunicações, que abordaram a Regionalização, no seu carácter multifacetado, desde os aspetos político e constitucional até ao económico e orçamental, passando pela necessidade da neutralidade fiscal da Regionalização.

Os argumentos prós e contra a Regionalização, em geral, e do Algarve, em particular, foram analisados e ponderados, tendo sido trazidas para a discussão os ensinamentos da experiência do Referendo de 8 de novembro de 1998.

Foi salientado que, desde a data do referendo até hoje, decorreram 20 anos, tendo-se registado no entretanto profundas alterações na sociedade portuguesa, que exigem novas respostas da Administração Pública, aos seus vário níveis, algumas delas até envolvendo vários níveis da Administração - governança multinível.

Os Presidentes das Assembleias Municipais do Algarve, reunidos no seu VII Encontro, concluíram que a Regionalização, para além de constituir um imperativo constitucional, insere-se num movimento descentralizador, que se traduz em ganhos de eficácia e eficiência da Administração Pública, resultando da relação de proximidade da Administração com os cidadãos a prestação de melhores serviços, por um lado, e a possibilidade de os cidadãos monitorizarem, escrutinarem e avaliarem as ações e as políticas públicas prosseguidas pela Administração, por outro.

Que a Regionalização contribuirá para um desenvolvimento económico-social harmonioso, combatendo as assimetrias regionais e intrarregionais e reforçando a coesão nacional.

Que a arquitetura do Estado de direito democrático está incompleta, porquanto ainda não foram implementadas as Regiões Administrativas, uma das autarquias locais previstas na Constituição a par da Freguesia e do Município.

Portugal precisa de um nível intermédio de governação, por razões de escala: se a escala da Freguesia e do Município é demasiada pequena, a escala nacional, o Estado, é demasiado grande e distante.

As Regiões Administrativas a implementar deverão corresponder às cinco regiões-plano – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

O Algarve, pela sua geografia, história e cultura constitui, por natureza, uma Região, reunindo as condições para que seja implementada a região-piloto, aliás, correspondendo aos mais profundos anseios e legítimas expetativas dos algarvios.

No final dos trabalhos, os Presidentes das Assembleias Municipais do Algarve aprovaram, por unanimidade, remeter as conclusões do seu VII Encontro à Comissão Independente para a Descentralização, como contributo para o Relatório a apresentar por esta Comissão ao Senhor Presidente da Assembleia da República.

 

Assembleia Municipal de Lagoa