A Advogada responde

17:10 - 30/05/2021 OPINIÃO
Por: Drª Irina Martins

O assunto em questão, é sobre o meu testamento Vital! Precisei fazer a renovação do mesmo, que caduca no dia 31 de março, e hoje recebi dois SMS em que fui informada de que o mesmo já não se encontra ativo. Entreguei e preenchi tudo o que me foi solicitado no dia 15 de março. Já entrei em contacto com vários organismos, inerentes a esta situação, e nenhum me sabe dizer nada, nem com quem contactar. Esperançada que da vossa parte eu receba uma ajuda para tentar perceber o que se está a passar, porque para mim é vital a renovação do testamento... já fiz uma pesquisa intensiva e não encontro um n.º de telefone para contactar, a não ser a linha 808 24 24 24 que não estão dentro deste assunto.

Agradeço desde já a atenção que me possam dispensar. Atenciosamente

Ester R.

Cara Ester, desde já muito obrigado pela sua questão, lamento, mas nem sempre é possível responder a todas as questões em tempo útil, tendo em conta que as respostas são dadas conforme a ordem de chegada.

Antes de mais e para esclarecer os demais leitores cumpre me explicar o que é o testamento vital, ou uma diretiva antecipada de vida, que pode ter ambas denominações, esta corresponde a um documento no qual é manifestada, antecipadamente, a vontade consciente, livre e esclarecida de um utente, sobre quais os cuidados de saúde que deseja receber ou não, por qualquer razão, caso não seja capaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. Esta pode ser realizada a qualquer momento e pode ser feito por cidadãos nacionais, estrangeiros e refugiados (apátridas), residentes em Portugal, maiores de idade, que não se encontrem interditos ou inabilitados por anomalia psíquica. É necessário ter número de utente do Serviço Nacional de Saúde (caso não tenha, poderá ser-lhe atribuído pelos serviços administrativos do Centro de Saúde). É recomendado o registo no SER, Área do Cidadão para acompanhamento do processo. O utente pode aceder ao SER, Área do Cidadão e descarregar o modelo de formulário do testamento vital e após preencher o formulário, deverá entregá-lo no Centro de Saúde da sua área de residência – balcão RENTEV.

Quanto à sua questão, o Centro de Saúde de Loulé possui um balcão RENTEV onde poderá fazer uma marcação e entregar diretamente o seu testamento vital, para tal basta contactar o Centro de Saúde de Loulé, ou ainda em Faro tem disponível o Gabinete do Cidadão, que funciona como balcão RENTEV. Caso nenhuma destas hipóteses lhe seja conveniente, poderá ainda enviar por correio registado para o Balcão Nacional RENTEV o seu Testamento Vital com a assinatura devidamente reconhecida por um Advogado, Notário ou Solicitador. Poderá consultar todas estas informações e mais que eventualmente tenha em www.sns24.gov.pt/servico/registar-testamento-vital/.

Espero ter conseguido ajudar de alguma forma, recomendando que procure sempre um Profissional, para esta e outras questões que possa eventualmente ter.

E não se esqueça a Justiça não se faz sem Advogados!

 

As respostas dadas nesta rubrica são prestadas de forma geral e abstrata, tratando-se de explicações meramente informativas, pelo que não constituem nem dispensam a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.