CDU: Criação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) em Odiáxere

09:52 - 28/12/2021 POLÍTICA
Na Reunião da Assembleia de Freguesia de Odiáxere realizada no passado dia 17 o eleito da CDU Manuel Catarino apresentou uma proposta intitulada Criação da Área De Reabilitação Urbana (ARU) em Odiáxere, em era referido que:

Após a criação, em 2012, da ARU da cidade de Lagos, verifica-se que a povoação de Odiáxere apresenta igualmente o edificado em condições que exigem a intervenção organizada de uma ARU na respectiva área urbana.

Justifica-se assim a criação da Área de Reabilitação Urbana Simples de Odiáxere, em que a estratégia a delinear se dirige fundamentalmente para a reabilitação do edificado na óptica da sua manutenção, beneficiação, segurança estrutural, reforço antissísmico e adopção de certificação, visando uma economia energética e o conforto térmico e acústico dos edifícios.

Acresce a estes aspectos que a delimitação das ARU atribui às respectivas áreas um conjunto de significativos efeitos, como a obrigação da definição dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, assim como a atribuição aos proprietários do acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana.

Face ao atrás exposto, a CDU propôs que a Assembleia de Freguesia delibera-se:

- Exigir da Câmara Municipal de Lagos o imediato início do processo de criação da Área de Reabilitação Urbana de Odiáxere;

Esta proposta foi aprovada por unanimidade, confirmando assim que a Assembleia de Freguesia do Odiáxere órgão representativo da Freguesia, reconhece a justeza da proposta apresentada pela CDU de criação da ARU em Odiáxere, contrariamente á opinião da maioria absoluta PS na Câmara municipal de Lagos que reprovou a esta mesma proposta quando foi apresentada pelo Vereador da CDU.