«Em que consiste o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)?»

A DECO INFORMA...

O SISPACSE é um mecanismo extrajudicial de apoio a pessoas singulares que residam em território nacional e se encontrem com um atraso no pagamento, ou uma situação de mora, iminente de pagar as suas obrigações.

É de adesão voluntária e o seu objetivo é evitar a insolvência dos devedores, bem como o recurso a via judicial dos credores. O sistema assenta na promoção de um acordo entre as partes, apoiados por um conciliador. 

Estão excluídas do SISPACSE as dívidas às Finanças ou à Segurança Social e os créditos que estejam abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento. Também os devedores que já tenham pendente um processo de insolvência, um processo especial de revitalização ou um processo especial para acordo de pagamento não podem recorrer a este sistema.

O conciliador promove diligências, sessões informativas e de negociação, fomentando um espaço de negociação entre o devedor e o(s) credor(es), de forma a promover a obtenção de um acordo que satisfaça os interesses de todas as partes envolvidas. A escolha do conciliador é sorteada entre os conciliadores inscritos na circunscrição territorial correspondente ao concelho indicado na morada do devedor.

Desde 30 de Setembro de 2021 que este mecanismo está disponível para ser acionado pelos consumidores. Sendo que o consumidor, que pretenda recorrer ao mesmo, deverá preencher um formulário eletrónico e submeter o mesmo, recorrendo ao sítio web do SISPACSE e clicando em aceder ao formulário para ativar a intervenção do SISPACSE.

Cabe alertar que este mecanismo não está isento de custos para o consumidor, uma vez que caso as partes avancem para a fase de negociações o consumidor terá de pagar uma taxa de 30€. 

Saiba mais sobre o SISPACSE aqui.