O Grupo Parlamentar do PAN - Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada de um requerimento junto do Ministério do Ambiente e Ação Climática em que solicita a divulgação pública do relatório relativo aos apoios dados em 2021 à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio, no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio.

Por proposta do PAN, o Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, estabelece no artigo 217.º  a obrigação de o Governo divulgar publicamente, a partir de 2021, um relatório anual relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio. Este relatório tem obrigatoriamente de identificar os apoios concedidos, a sua tipologia e o seu âmbito territorial, a lista dos beneficiários diretos e indiretos dos apoios, a avaliação económica e financeira dos projetos apoiados e o grau de execução desses projetos. O referido documento tem ainda forçosamente de conter informação sobre a eficácia ambiental destes investimentos, uma vez que se deve identificar o custo por tonelada de CO(índice 2) reduzida, subdividida em total, o custo privado e o custo dos apoios públicos.

No entanto, e apesar da importância que lhe está associada, terminado o ano de 2021 e volvidos que estão quase 3 meses do ano de 2022, o PAN constata que o Governo não cumpriu esta que é uma obrigação com força de lei. Este incumprimento não contribui para o desígnio da prevenção da corrupção no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio Verde e dificulta o escrutínio deste plano por parte dos partidos políticos e da sociedade civil. Para o PAN, este incumprimento por parte do Governo é tanto mais incompreensível num contexto em que, nos últimos dias, se anunciou nos órgãos de comunicação social um grande projeto neste domínio para a Nazaré e Leiria. 

A proposta do PAN, apresentada na fase de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, contou com um amplo consenso na Assembleia da República, visto que foi aprovada com a abstenção do PCP e o voto favorável do PAN, PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, IL e Chega. Este relatório, ao trazer mais transparência e ao permitir um maior escrutínio, visa combater os riscos de corrupção associados ao Plano Nacional do Hidrogénio, que são altíssimos devido aos elevados valores financeiros envolvidos, ao número reduzido de competidores em causa e à duração temporal dos apoios (que poderá ir até 2050) e aos valores ambientais em causa.