Por Indalécio Sousa, Advogado, Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídico-Forenses | indaleciosousa.adv@gmail.com

Foi recentemente publicada a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, a qual procedeu ao alargamento do período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

 

1. Alterações

1.1 A Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, alargou o período de faltas justificadas em caso de falecimento de familiares, nos seguintes termos:

 

1. De 5 dias para 20 dias consecutivos, em caso de falecimento de filho/a (seja biológico, seja adotado), afilhado/a em regime de apadrinhamento civil, enteado/a, genro/nora;
2. Manteve os 5 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, unido de facto ou pessoa com quem viva em economia comum ou de pai/mãe, sogro/a, padrasto/madrasta.

 

1.2 Estes dias (quer sejam 5, quer sejam 20) são suportados pela entidade empregadora.

 

2. Acompanhamento Psicológico

2.1 Nas situações de falecimento de filho/a, enteado/a, genro/nora, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de 5 dias após o falecimento.

2.2 O direito a acompanhamento psicológico é igualmente garantido em caso de morte de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes (pai/mãe, sogro/a, padrasto/madrasta).

 

3. Entrada em Vigor

3.1 A Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, entrou em vigor no dia 4 de janeiro de 2022.