A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de fevereiro/2022, realizada no dia 21 de fevereiro, aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação no sentido de serem feitas obras de requalificação na Igreja de São Sebastião.

A Igreja de São Sebastião, da cidade de Lagos, foi declarada Monumento Nacional por força do Decreto n.º 9842, de 20 de junho de 1924, publicado na I Série n.º 137 do Diário do Governo, bem como, em 1969, passou a integrada a Zona Especial de Proteção das Igrejas de Santo António e de São Sebastião e das Muralhas e Torreões de Lagos.

Segundo a página Internet da Direção-Geral do Património Cultural:

“A primitiva construção deverá datar do século XIV, no âmbito do extraordinário crescimento da urbe nos séculos da Baixa Idade Média. Mais tarde, já na segunda metade do século XV, consta que o bispo D. João de Mello patrocinou a edificação de uma capela, que ficou, a partir de então, a servir de capela-mor à anterior igreja gótica, tendo esta, por sua vez, mudado de orago: de Nossa Senhora da Conceição para São Sebastião. 

A construção que hoje podemos observar é substancialmente diferente da que a Idade Média aqui ergueu. Ela representa um dos mais interessantes e relevantes exemplos da arte quinhentista na província do Algarve. José Eduardo Horta Correia referiu-se ao seu portal lateral (o mais decorado) como um dos primeiros testemunhos do Renascimento algarvio, não apenas em decoração, mas também em proporção, o que revela um certo eruditismo e um perfeito conhecimento dos cânones clássicos, por parte do arquiteto. É, em todo o caso, uma obra onde ainda se podem detetar alguns sinais de transição artística, conforme este autor sustenta, ao referir as figuras das cantoneiras do portal, "tipologicamente renascentistas, mas executadas por mãos manuelinas" (CORREIA, 1987, p.31).”

Segundo informação coligida, o edifício foi intervencionado pela, então, Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, nas décadas de 70 e 80 do século passado, sobretudo ao nível das coberturas, tendo sido introduzidos elementos em betão armado, a par de, ao longo do tempo, terem sido realizadas outras obras avulsas.

Contudo, a Câmara Municipal de Lagos tem, ao longo do tempo, apoiado na reabilitação do imóvel:

- Em 2009 foi elaborado um documento para dar resposta aos principais problemas detetados, de forma faseada, tendo resultado em projetos que foram submetidos à tutela.

- Em 2010, a edilidade, com caráter de urgência, reparou os telhados da Sacristia, Capela-Mor e Capelas Laterais, bem como do Óculo de iluminação da Nave, e procedeu à demolição de alguns dos anexos do logradouro Nascente. Foram também removidas floreiras do Adro Sul e retiradas algumas espécies vegetais que começavam a provocar danos no próprio muro de suporte, confinante com a Rua Dr. Faria e Silva, Lagos.

- Em 2014 a Câmara Municipal de Lagos realizou mais uma intervenção urgente, para a recuperação do Pináculo de coroamento da Torre Sineira, que se encontrava em risco de queda e punha em risco a segurança de pessoas e bens.

- No ano de 2018 foi realizada uma inspeção à igreja, com a presença de técnicos da Câmara Municipal de Lagos e da Direção Regional de Cultura do Algarve, que detetou uma situação de eventual risco no muro Sul do Adro da igreja, que implicaria uma intervenção garantisse a sua estabilidade, já que indiciava um deslocamento sobre a Dr. Rua Faria e Silva, Lagos. Foram, igualmente, detetadas, a fissuração generalizada das paredes da Capela-Mor, que originou a fissuração longitudinal da abóbada que constitui a estrutura da sua cobertura, com degradação generalizada das pinturas que a revestem, deformação de muitas das paredes estruturais. Descobriram-se infiltrações de água no telhado da Sacristia, na antiga Capela Mortuária e nas salas de Educação Cristã. Detetaram-se também infiltrações de água por capilaridade na Nave e na sala utilizada como biblioteca, assim como degradação generalizada dos pavimentos de madeira, incluindo os do Coro Alto, das pinturas da Capela Lateral Sul, da Capela dos Ossos e da pintura.

- Em 2019 foi iniciada a elaboração do Estudo de Diagnóstico, entregue à Câmara Municipal de Lagos em meados de 2020 e aprovado pela Direção Geral do Património Cultural no final desse ano. O estudo realizado, para além de identificar e mapear as patologias da igreja, estabelece possíveis soluções para as resolver, compatíveis com o sistema construtivo existente.

A intervenção na Igreja de São Sebastião, de Lagos, foi inscrita no Plano Regional de Intervenções Prioritárias do Algarve (PRIPAlg), promovido pela Direção Regional de Cultura do Algarve.

Por conseguinte:

- A Assembleia Municipal de Lagos, ciente do valor histórico e da riqueza que este edifício significa para a cidade de Lagos, suas populações e para valorização da oferta turística, vêm recomendar e incentivar a Câmara Municipal de Lagos para continuar a desenvolver, com a maior diligência possível, seja com o concurso dos seus serviços, bem como junto das autoridades de tutela do património cultural, junto das entidades gestoras de fundos estruturais, assim como, junto das autoridades eclesiásticas, todas as medidas necessárias para que sejam feitas as obras de requalificação da Igreja de São Sebastião de Lagos, Monumento Nacional.

Remeta-se a: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Cultura, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Ministro do Planeamento, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR), Direção Regional de Cultura do Algarve, Comunidade Intermunicipal do Algarve (CIM-Algarve), Diocese do Algarve, Fábrica da Paróquia de São Sebastião de Lagos e Órgãos de Comunicação Social.”

 

Por: Assembleia Municipal de Lagos