No dia 21 de março de 2022, Fábio Guerra, de 26 anos, agente da PSP da esquadra 64 de Alfragide, não resistiu aos graves ferimentos provocados pelas agressões de que foi alvo na madrugada de sábado junto à discoteca «Mome», na Avenida 24 de Julho, em Lisboa.

Fábio Guerra encontrava-se internado no Hospital de São José, em Lisboa, e foi um dos quatro agentes envolvidos num episódio de agressões entre dois grupos no exterior da referida discoteca. 

A Polícia Judiciária já terá identificado todos os envolvidos, sendo que dois deles são militares, nomeadamente fuzileiros e estarão detidos na base naval do Alfeite. 

Segundo apurado pela comunicação social, os dois fuzileiros estão a frequentar o curso para primeiro marinheiro na Escola de Fuzileiros, no Barreiro, e preparavam-se para partir para uma missão das Nações Unidas nos próximos dias. 

Para além disso, foi igualmente referido nos órgãos de comunicação social que dois dos suspeitos terão cadastro por agressões anteriores. 

Pelo menos dois dos envolvidos serão conhecidos por fazerem segurança privada, sendo que a PSP abriu um processo administrativo para saber se algum dos envolvidos estaria a exercer funções nessa qualidade. 

Informação, desde logo, importante apurar na medida em que é conhecido que a segurança privada tem sido um setor ao qual frequentemente são associados episódios de grande violência, como os perpetrados essencialmente à porta de estabelecimentos de diversão noturna. É um setor ferido de uma violência sistémica e de grande precariedade financiada pelo Estado. Desde 2008, o Estado celebrou contratos em mais de mil milhões de euros com empresas de segurança privada como a Securitas, Grupo 8, Prosegur ou 2045. 

Conforme o resultado de uma investigação no interior da segurança privada em Portugal,

realizada pelo grupo “Fumaça”, que nos fala da “imagem de um setor milionário sustentado na precariedade laboral e no bullying corporativo, na ineficácia de sindicatos e reguladores e em práticas ilegais normalizadas pelos gigantes da indústria”, há “45 mil seguranças privados a trabalhar em Portugal, mais do que agentes da PSP e da GNR juntos, ou do que militares nos três ramos das Forças Armadas”. 

O Pessoas-Animais-Natureza manifesta, antes de mais, o seu profundo pesar e tristeza pela perda da vida do jovem agente e endereça as suas mais sentidas condolências à família e amigos, bem como à Polícia de Segurança Pública. 

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo Parlamentar signatário, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, solicitar as seguintes informações ao Ministério da Administração Interna: 

1. 

Perante a violência sistémica a que se assiste com cada vez mais frequência na vida noturna, como é exemplo o caso em apreço, quais as diligências que serão tomadas para reforçar a vigilância noturna não só em espaços de divertimento como em locais de grande afluência como as universidades? 

2. 

Uma vez que se pretende que tanto os agentes das forças de segurança como os militares se pautem por princípios e valores rígidos inerentes às suas funções, irá o Ministério, em articulação com o Ministério da Defesa Nacional uniformizar os requisitos exigidos para o exercício de funções e, nesse seguimento, reivindicar também para as funções militares a ausência de sanção penal inibidora do exercício da função, ao invés de apenas exigir o requisito da não condenação criminal em pena de prisão efetiva? 

3. 

Uma vez que o Estado gastou mais de mil milhões de euros em segurança privada, sendo o maior cliente do setor, como explica o Ministério a ligação estreita e dependência entre a segurança privada e as forças públicas de autoridade, por via da acumulação de funções? 4. 

Sabendo a falta de condições das forças públicas de autoridade, quer em número de recursos humanos, quer em termos de condições laborais e salariais, pretende o Governo implementar uma estratégia de redução da dependência da segurança privada e de consequente aumento do investimento nas forças de segurança públicas?