A Assembleia Municipal de Lagos na 1.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2022, realizada no dia 20 de junho, aprovou uma proposta, por unanimidade, no sentido de organizar um seminário subordinado ao tema «Pelos Direitos das Pessoas com Deficiência»:

«O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é comemorado anualmente no dia 3 de dezembro.

A data foi criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um momento para a reflexão dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e das melhorias que devem ser feitas para garantir a acessibilidade e inclusão social, Este dia assinala os processos de defesa e luta que as pessoas com deficiência e as suas famílias travam diariamente pela afirmação dos seus direitos.

Existe ainda um imenso trabalho a fazer neste domínio, existem convenções internacionais, com recomendações transpostas para a legislação nacional.

A Assembleia da República na última legislatura deu passos importantes para a vida das pessoas com deficiência nomeadamente na criação da Pensão Social para a Inclusão ou do Modelo de Apoio à Vida Independente.

A verdade é que esses passos são ainda insuficientes para o muito que ainda falta fazer.

É da competência do Poder Político a criação de condições objetivas para a defesa do direito das pessoas com deficiência e com uma vida integrada na sociedade». 

Considerando que este ano se comemoram os 30 anos sobre a data da criação do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência a Assembleia Municipal de Lagos, delibera:

- Organizar no dia 3 de Dezembro de 2022 (sábado) um seminário subordinado ao tema “PELOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

- Convidar para o efeito as seguintes entidades: Secretária de Estado para a Inclusão, Câmara Municipal de Lagos, N.E.C.I., Casa de Santo Amaro/CASLAS, Associação Portuguesa de Deficientes e Instituto de Nacional de Reabilitação.