Formalmente o procedimento em causa configura uma atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo prevista no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura. Esta matéria está a ser conduzida, pela primeira vez, pela autarquia, dado que a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado faz parte do leque de competências recentemente transferidas para os municípios. Luz, Porto de Mós, D. Ana e Meia Praia são as zonas balneares onde está prevista a instalação destes apoios, os quais, como o próprio nome indica, devem prestar apoio em matéria de informação, vigilância, salvamento e assistência a banhistas.

 

Na discussão do assunto em reunião de câmara foi sublinhada a importância dos pareceres prévios emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente e Capitania do Porto de Lagos, entidades que integrarão igualmente o júri do concurso, não deixando de ser também destacado o facto desta nova competência conferir ao município uma palavra na gestão de áreas do território tão sensíveis e cruciais como são as zonas balneares.

 

Os termos do procedimento serão disponibilizados em breve, após a necessária e prévia publicação do respetivo anúncio em Diário da República.