«O Novo Regime Jurídico para o Alojamento Local» foi o tema da sessão de esclarecimento que lotou o Auditório Municipal de Albufeira na tarde da passada terça-feira. A ação, que contou com a presença de cerca de quatro centenas de participantes, serviu também para oficializar a criação do BUE - Balcão Único Empresarial que resulta de um Protocolo estabelecido entre Câmara de Albufeira e AHRESP.
O Novo Regime Jurídico para o Alojamento Local foi tema em destaque na tarde do passado dia 5 de Maio, no Auditório Municipal de Albufeira. O Auditório Municipal foi pequeno passa acolher os mais de 400 participantes que assistiram a esta iniciativa da Câmara Municipal de Albufeira, que contou com o apoio do Turismo de Portugal, da Região de Turismo do Algarve, da ASAE e da AHRESP. A ação surgiu na sequência da alteração da figura do alojamento local que, desde 2008 já se encontrava regulamentada em portaria, mas que a partir de 2014 passou a sê-lo em diploma autónomo.
Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal referiu que este é um tema de especial importância para Albufeira, comprovado pela forte adesão à iniciativa, já que “vem facilitar a regularização deste tipo de exploração - o Alojamento Local - uma atividade que tem um elevado peso no concelho e que é desenvolvida pelos locais, ou seja, é uma fonte de enriquecimento para Albufeira”. Carlos Silva e Sousa divulgou alguns números relativos ao Alojamento Local no município, fazendo saber que existe um total de 3872 registos, 584 registos antigos no Balcão Único Eletrónico (BUE), 3308 registos antigos por inserir no BUE, 315 pedidos efetuados, 106 registos informados com vistoria e 70 com vistoria marcada.
O novo diploma tem como objetivo simplificar e facilitar o acesso à atividade, já que veio reduzir os requisitos de acesso; eliminar as obrigações de prestação de serviços; dispensar qualquer mecanismo de licenciamento ou autorização, sendo apenas exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal , assente no princípio da responsabilização do titular da exploração. O envio da comunicação prévia pode agora ser feito através do Balcão Único Eletrónico, que emite o título de abertura dos estabelecimentos, o qual contém, desde logo, o respetivo número de registo. Outra facilidade é que deixou de existir qualquer obrigação de pagamento de taxas para iniciar a atividade e em matéria sancionatória, manteve-se inalterado o montante das coimas, tendo apenas sido criados mecanismos de fiscalização tributária mais eficazes para situações de incumprimento das obrigações fiscais.
Também presente nesta sessão, Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, chamou a atenção para a necessidade dos diversos parceiros e dos proprietários do Alojamento Local atuarem em conjunto e em conformidade com a lei para que este regime prevaleça e cumpra o objetivo de simplificar a atividade: “o arrendamento particular de casas a turistas está a ser fortemente contestado um pouco por todo o mundo. Em Portugal, encarámos esta atividade económica como normal e considerámos que não é concorrência desleal aos outros empreendimentos turísticos, por isso, decidimos criar um regime que não estigmatizasse esta oferta, não limitasse a atividade económica, e que fosse possível de fiscalizar”, afirmou.
Por: CM Albufeira
