Foi aprovada na Assembleia da República a autorização legislativa solicitada pelo Governo com vista à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e do agravamento do IMI que incidia sobre os imóveis afetos a esta atividade.

Estas medidas faziam parte do programa denominado “Mais habitação” apresentado pelo anterior Governo e que tanta controvérsia gerou. No caso do Algarve, região que reúne maior número de registos de alojamento local no país, estima-se que o conjunto de beneficiários desta medida ronde os 30000.

Em nome do PSD, interveio no debate o Vice-presidente do Grupo Parlamentar, Cristóvão Norte, o qual referiu que “o alojamento local tem sido tratado como algo indesejável, pernicioso para a economia portuguesa, quando é exatamente o contrário. Regular não pode ser punir. (…) Estamos a cumprir a nossa palavra. A Contribuição Extraordinária sem fundamento e o agravamento indiscriminado do IMI vão ser revogados. O setor vai deixar de ser perseguido.”

Em resposta ao deputado algarvio, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu que “ninguém vai ter que liquidar a CEAL nem IMI adicional pois as revogações terão efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2023.”

A proposta do Governo teve os votos favoráveis de PSD, CDS, IL, Chega e Pan.