Face à recente assinatura de um acordo envolvendo o Governo, os municípios de Vila Real de santo António, Castro Marim e Alcoutim, para “o estabelecimento de uma unidade de serviços partilhados do Baixo Guadiana”, a DORAL do PCP considera o seguinte:

1- Trata-se de um enorme e perigoso passo, associado ao chamado “guião para a reforma do Estado” e que vai no sentido da degradação e extinção dos serviços públicos; de esvaziamento das autarquias; do despedimento de trabalhadores da administração local e central; da expropriação de competências aos municípios e da desresponsabilização do Estado central das suas obrigações para com o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública; de redução do escrutínio democrático da gestão do interesse público; da extinção de municípios.

Por um lado em nome de uma suposta partilha mais eficaz de recursos entre autarquias, por outro, em nome, de uma suposta proximidade às populações, o Governo PSD/CDS e as três autarquias geridas pelo PSD (VRSA e C.Marim) e PS (Alcoutim), celebraram um acordo que visa transferir para a já existente Associação Odiana um conjunto de competências das atuais autarquias, designadamente: gestão do território; proteção civil; assessoria jurídica; canil, gatil e serviços de medicina veterinária; recolha de lixo; gestão florestal; transportes escolares. E, simultaneamente, a transferência da gestão dos Centros e Extensões de saúde de VRSA, C. Marim e Alcoutim, sob gestão do Ministério da Saúde para as respetivas autarquias.

2- Não haja a mínima ilusão, a chamada descentralização que o Governo PSD/CDS tem vindo a promover, empurrando para as autarquias competências que só podem responder aos interesses das populações no quadro de uma política nacional, como são os casos do direito à saúde e ao ensino, tem apenas como objetivo, prosseguir os cortes no financiamento dos serviços públicos e o desmantelamento das funções sociais do Estado. É para despedir trabalhadores, encerrar serviços, abrir espaço a novos negócios para os grupos económicos, descaracterizar o poder local democrático e prosseguir com a extinção da freguesias, mas também de concelhos como aliás chegou a ser proposto em tempos pelo PS, defendendo a extinção destes três concelhos do Baixo Guadiana.

3.- O conteúdo deste processo é tão grave que levou a um pronunciamento bastante crítico da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses chamando a atenção na sua posição pública de 12 de Maio deste ano para o facto do governo querer “impor e dizer aos municípios aquilo que estes devem concretizar em termos de delegação de competências nas entidades intermunicipais, imiscuindo-se em matérias que não lhe cabe decidir.”, considera ainda que “a proposta é também propiciadora de um esvaziamento dos municípios, com a transferência por lei, com carácter definitivo e universal, de competências dos municípios para as entidades intermunicipais.”

 

Por PCP Algarve