Governo da AD incluiu no OE2025 uma autorização legislativa para alterar Código do IVA na construção. Tem prazo de um ano.

A redução do IVA para 6% na construção de casas é uma das medidas que estão incluídas no programa Construir Portugal do Governo da AD. E a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) inclui aquele que será o primeiro passo para avançar com a redução do IVA para 6% na construção e reabilitação de habitação. Isto porque incluí uma autorização legislativa para alterar o Código do IVA nesta matéria, que tem o prazo de um ano.

Na proposta do OE2025 está incluída uma “autorização legislativa em matéria de IVA”, na qual o Governo fica autorizado a alterar o IVA reduzido que atualmente abrange “as empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela”.

Em concreto, e segundo o documento, a autorização legislativa em matéria do IVA na construção da habitação possui um “sentido de extensão”, prevendo-se que:

• “as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis de habitação abrangidas são definidas segundo critérios estabelecidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação”;
• ficam excluídos da redução fiscal “os serviços (…) relativos, total ou parcialmente, a imóveis destinados a habitação cujo valor exceda o limite compatível com a prossecução das políticas sociais de habitação do Governo”.

Com esta alteração legislativa, o Governo pretende garantir que o IVA reduzido na construção seja aplicado com limites em função dos preços das casas que estejam a ser construídas. E, assim, quer assegurar que a redução da carga fiscal é refletida nos preços das casas à venda e não absorvida pelos promotores imobiliários.

Quando o Governo apresentou a medida do programa Construir Portugal em maio, já se previa uma “redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços”. E Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, salientou na ocasião que se quer que “este ganho em IVA seja repercutido, de facto, na baixa de preços para quem compra". Mais tarde, em julho, Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, alertou que esta é “uma medida difícil de modelar porque tem de ter uma efetiva repercussão nos preços da habitação”.

Para concretizar esta alteração legislativa ao Código do IVA, o Governo da AD pede um total de 365 dias, o que significa que a medida poderá avançar até ao final do próximo ano, englobando, para já, habitação a custos controlados ou habitação económica, colocando já limites em função dos preços. 

Recorde-se que o Executivo tinha prometido que iria avançar com a redução do IVA na construção de casas de 23% para 6% até ao final da legislatura. Mas Miranda Sarmento frisou, em julho, que esta é “uma medida que gostaríamos de implementar o mais rapidamente possível”.

 

Idealista News