No processo da chamada reorganização administrativa territorial autárquica de 2013, e com o falso pretexto da coesão territorial e do desenvolvimento rural, foram extintas pelo governo PSD/CDS as Freguesias de Bensafrim e de Barão de S. João, do Concelho de Lagos, dando lugar à União das Freguesias de Bensafrim e Barão de S. João.

Esta extinção de Freguesias teve a firme oposição do PCP e da CDU na Assembleia da Republica, nos órgãos autárquicos Municipais e de Freguesia, que igualmente se afirmaram contra e nas manifestações que por todo o País protestaram contra o governo e reivindicaram a revogação daquela Lei.

No nosso Concelho, tanto os órgãos autárquicos Municipais e de Freguesia se manifestaram contra esta alteração imposta, considerada unilateral, ilegítima, injusta e injustificada, desrespeitando as populações e a autonomia do Poder Local.

No respeito pelas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos de Lagos, no prosseguimento dos compromissos assumidos pelos eleitos da CDU e em coerência com as suas propostas, o PCP apresentou na Assembleia da Republica os Projetos de Lei nºs 903/XII/4ª. e 904/XII/4ª., datados de 20 de Maio passado, para criação, respetivamente, das Freguesias de Bensafrim e de Barão de S. João, extinguindo a União de Freguesias de Bensafrim e Barão de S. João.

 

Por Comissão Concelhia de Lagos do PCP