Novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação iam entrar em vigor a 3 de agosto, mas Governo quis adiar.

O Governo aprovou o adiamento da entrada em vigor da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) para 1 de outubro de 2026, sendo que a mesma estava prevista para dia 3 de agosto. Significa isto que os municípios e os vários players do setor imobiliário e da construção têm mais tempo para se prepararem para a aplicação do novo regime. Os promotores imobiliários aplaudem a decisão.

Foi no dia 23 de julho de 2026 que o Executivo de Luís Montenegro aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que adia a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, o qual altera o RJUE. 

Em comunicado, o Governo indicou que a decisão visa assegurar "as condições necessárias para a plena aplicação da reforma". "O diploma concede mais tempo aos municípios para adaptarem e parametrizarem as respetivas plataformas informáticas e para implementarem a regulamentação complementar prevista", lê-se na nota. 

Dias depois, a 27 de julho de 2026, foi publicada a Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, da Secretaria-Geral do Governo, que corrige várias disposições do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio.

Num artigo publicado no seu site, a sociedade de advogados Morais Leitão destaca algumas das mudanças previstas na nova lei e contempladas na referida Declaração de Retificação, alertando para o facto do projeto de decreto-lei ter ainda de ser promulgado pelo Presidente da República e publicado, depois, em Diário da República. Ou seja, até à publicação oficial, o adiamento não produz efeitos.

Sobre este tema, a Ordem dos Arquitetos sublinha, em comunicado, que se aguarda agora a publicação das novas portarias, que permitirão às entidades públicas adaptar os seus modelos e plataformas eletrónicas.

APPII congratula adiamento da entrada em vigor do RJUE

Também em comunicado, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) congratula o Governo pela decisão de adiar a entrada em vigor da revisão do RJUE, considerando tratar-se de uma decisão que "demonstra responsabilidade e rigor para garantir uma abordagem mais aprofundada em relação a um dos diplomas mais estruturantes para o setor da construção e do imobiliário". 

Para a APPII, "esta é uma decisão acertada: colocar em vigor um regime estruturante sem o respetivo enquadramento regulamentar geraria incerteza junto dos players do setor e das próprias câmaras municipais — seria exatamente o contrário daquilo de que o setor precisa. A previsibilidade é a condição essencial do investimento imobiliário. Sem previsibilidade não há investimento, e sem investimento não há oferta de habitação", lê-se na nota. 

Citado no documento, Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, considera que o adiamento é uma decisão ponderada: "Falta publicar as portarias que regulamentam o novo regime e não faria sentido fazer entrar em vigor um diploma desta dimensão sem os instrumentos que o tornam aplicável. Preferimos algumas semanas adicionais de preparação a meses de incerteza". 

 

Idealista News