Proposta da Comissão Europeia pretende tentar atenuar a crise habitacional que afeta o continente.

Bruxelas apresentou a proposta da nova Lei da Habitação Acessível, um regulamento que nasce com o objetivo de dar resposta à crise habitacional que afeta os países europeus. A meta deste novo quadro regulamentar, que ainda terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu, é dar às administrações regionais e locais de cada país autonomia suficiente para adotarem medidas e aplicarem restrições nesta matéria quando o acesso à habitação se tornar problemático. O documento suscitou, entretanto, várias reações.

A Comissão considera que a escassez de habitação é um problema que afeta diretamente o tecido económico e social dos Estados-membros, justificando, por isso, limitações ao alojamento turístico, aos arrendamentos de curta duração e à compra de segundas residências, em função da localização e da situação habitacional de cada território.

 

A nova lei estabelece, portanto, um quadro comum para identificar áreas sob pressão habitacional na UE e define as condições que devem ser cumpridas antes da adoção de restrições ao alojamento local ou a outros usos de imóveis que não correspondam à residência principal.

PS pede mais oferta, PSD saúda regulação do AL

O PS no Parlamento Europeu defendeu que a crise habitacional na UE só poderá ser resolvida com mais oferta, enquanto o PSD considerou positiva a proposta da Comissão Europeia para regular o setor. 

A eurodeputada socialista Isilda Gomes, membro da comissão especial sobre a Crise da Habitação na UE do Parlamento Europeu, entende que o “problema da falta de habitação só se resolve com mais construção”. “Construção de mais habitação, sobretudo habitação pública, onde Portugal se encontra na cauda da Europa, com recurso a apoios comunitários”, salientou.

Também membro da comissão especial sobre a Crise da Habitação na UE do Parlamento Europeu, o eurodeputado do PSD Sebastião Bugalho disse à Lusa que a proposta “é o primeiro passo legislativo dado pela Comissão Europeia e procura dar às autoridades nacionais, regionais e locais um quadro europeu claro que lhes permita agir onde a pressão habitacional é maior, sem impor uma solução única”.

Apontando que “a habitação acessível é um dos grandes desafios que a Europa enfrenta”, Sebastião Bugalho ressalvou que “Bruxelas não dirá aos Estados-membros que políticas de habitação devem adotar”, mas vem antes “dar-lhes regras, segurança jurídica e instrumentos para agir de acordo com as especificidades de cada território”.

 

Associação de AL Porto e Norte defende regras comuns na UE

Em declarações à Lusa, a vice-presidente da Associação Alojamento Local Porto e Norte (ALPN), Elsa Pereira, considerou que a proposta divulgada confirma a “importância de uma discussão europeia assente em dados, proporcionalidade e leitura concreta das realidades territoriais”. Elsa Pereira avisa, contudo, que se deve evitar dar “respostas uniformes para problemas de habitação que variam significativamente de região para região”.

“Não queremos discutir apenas quanto Alojamento Local deve ser restringido. Queremos discutir que problemas estamos a resolver, quais são as suas causas, que alternativas existem e como podemos avaliar se uma determinada política aumenta a oferta de habitação sem criar efeitos adversos noutros setores ou territórios”, refere. 

A associação ALPN assume que vê “com particular interesse” os trabalhos da Comissão Europeia, que considera alinhados com a necessidade que tem vindo a defender e que passa por enquadrar o AL no quadro mais amplo das políticas de habitação, turismo e ordenamento do território, “sem reduzir a resposta à imposição automática de restrições”.

Costa alinhado com Bruxelas: “Precisamos de agir a todos os níveis”

O presidente do Conselho Europeu, António Costa, saudou a proposta da Comissão Europeia, considerando a disponibilidade de casas a preços comportáveis como “um dos problemas mais urgentes” que afeta milhões de europeus.

Para o antigo primeiro-ministro português, a nova regulação “pretende criar um quadro europeu comum para proteger a acessibilidade e a disponibilidade da habitação nas zonas sujeitas a maior pressão habitacional”.

“Dada a dimensão do desafio, precisamos de agir a todos os níveis para resolver esta questão, como local, regional, nacional e europeu”, adiantou o responsável, que tem vindo a colocar o tema da habitação na agenda europeia.

O que diz a nova Lei da Habitação Acessível?

• A Comissão Europeia propôs que o alojamento local só possa ser limitado em zonas sob pressão habitacional na UE quando as autoridades demonstrem que está a afetar significativamente a disponibilidade ou acessibilidade da habitação há pelo menos três anos.
• De acordo com a proposta, as autoridades nacionais, regionais ou locais terão ainda de demonstrar que, sem novas medidas, é pouco provável que a pressão habitacional diminua, tendo em conta fatores como a evolução da população e da oferta e procura.
• As eventuais restrições deverão ser proporcionais ao problema identificado, limitar-se à área territorial necessária e basear-se em dados objetivos, transparentes e verificáveis.
• Aplicar-se-ão apenas aos imóveis e terrenos adquiridos após a entrada em vigor da medida e deverão incidir sobretudo sobre atividades de alojamento local de maior escala, frequência ou carácter comercial, mais suscetíveis de reduzir a oferta de habitação para arrendamento de longa duração.
• Uma zona poderá ser considerada sob pressão habitacional tendo em conta, entre outros fatores, a relação entre os preços das casas e os rendimentos, a evolução dessa relação ao longo dos últimos anos e indicadores relativos à população, à oferta e à procura de habitação.
• As medidas poderão vigorar por um máximo de cinco anos, sendo possível prolongá-las após nova avaliação.
• A proposta exclui a residência principal e não prevê uma proibição geral do alojamento local, deixando aos Estados-membros e às autoridades locais a decisão sobre se e como intervir.

 

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