O prolongamento do prazo para a entrega de comprovativos de atividade de Alojamento Local (AL) em Portugal – passou de dia 7 para dia 13 de dezembro – trouxe “algum alívio” para os titulares de AL, revelou a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) em comunicado. Este foi, no entanto, “um processo (…) mal concebido, resultando em inúmeros outros constrangimentos que devem ser tidos em consideração, numa altura em que, de um total de 120 mil registos de AL no RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local, 45 mil não enviou o comprovativo”, acrescenta, apelando “ao bom senso e flexibilidade” das autarquias “para evitar cancelamentos de registos indevidos ou injustificados”.
Os dados divulgados pelo Ministério da Economia e do Mar permitem concluir que mais de 60% do total de ALs registados submeteram as declarações contributivas na plataforma criada para o efeito, com os concelhos de Lisboa, Porto e Albufeira a reunirem o maior número de submissões.
“Do universo de 120.719 registos de AL, foram apresentadas 74.972 declarações contributivas válidas, cabendo agora aos municípios territorialmente competentes a tramitação subsequente”, refere a tutela também em comunicado.
Todos os titulares do registo de AL estavam obrigados por lei a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL, através do Balcão Único Eletrónico, estando excluídas desta obrigação as explorações de unidades de AL em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano.
Segundo o ECO, cerca de 30% das licenças ativas de AL em Lisboa e no Porto vão ser canceladas. De um total de 30.553 licenças ativas nas duas cidades, 8.866 não entregaram os comprovativos para continuar a operar.
Entretanto, e de acordo com o Expresso, as câmaras de Lisboa e do Porto só deverão começar a analisar a falta de entrega de comprovativos de atividade do AL em janeiro.
Lisboa, que concentra o maior número de registos, é também a cidade onde a não entrega do comprovativo teve maior expressão: 42,6% dos titulares não fizeram prova de atividade num universo de 19.917. No Porto, a situação é inversa, visto que 9.278 proprietários (88,7%) entregaram o comprovativo num universo de cerca de 10.500.
Câmaras “herdaram” um problema e não devem tomar “decisões precipitadas”
No comunicado enviado às redações dia 15 de dezembro, após o fim do prazo definido para entrega dos comprovativos de atividade de AL em Portugal, a ALEP apelou às câmaras municipais para não tomarem “decisões precipitadas” e terem “em consideração que a legislação contém graves lacunas, além dos procedimentos terem sido implementados sob uma enorme pressão de tempo, e sem o devido cuidado”.
“É verdade que as câmaras não são responsáveis por estes erros, mas sim a própria conceção da lei, que traz subjacente esta obrigatoriedade proposta pelo Governo, contudo, também é certo que as câmaras ‘herdaram’ o problema e têm agora o ónus de assumir a responsabilidade das consequências do processo”, lê-se na nota.
A entidade liderada por Eduardo Miranda quer que as autarquias, “além de continuarem a estar sensíveis ao tema, demonstrem um cuidado acrescido antes de decidirem qualquer cancelamento de forma precipitada, pois correm o risco de estar a cometer algumas injustiças ou até mesmo ilegalidades”.
A ALEP alertou também para o fato dos não residentes, em especial estrangeiros, e os idosos não conseguirem submeter por meios próprios a declaração por não terem cartão de cidadão com chave movel digital ou similar, única forma de se autenticarem para entrar na plataforma e cumprir esta obrigação.
“Há ainda a questão de quem faz AL na sua residência permanente por menos de 120 dias que, segundo o texto da lei, está isento de enviar qualquer comprovativo”, alerta a associação.
Por: Idealista
