Dra. Daniela Costa - Advogada | Dra. Margarida Vieira Mendes - Advogada
Após a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.), foi planeada a simplificação de todo o processo administrativo no que diz respeito à análise dos processos para autorização de residência, incluindo-se aqui a análise dos processos ARI - Autorização de Residência para Investimento, também conhecidos por Golden Visa. 
No final do passado ano 2024, foi pela AIMA, I.P. comunicado, a todos os investidores e/ou aos seus representantes legais, a alteração de política no que diz respeito à análise dos pedidos submetidos online bem como do agendamento da deslocação aos Serviços para recolha dos dados biométricos do Investidor e dos seus familiares, no sentido de priorizar os pedidos de autorização de residência mais antigos. 
Assim, foram os Investidores notificados para submeter novamente, online e atualizada, toda a documentação base do pedido Golden Visa, bem como, corrigir quaisquer formalidades ou irregularidades existentes no pedido. 
Após a submissão da documentação legal inerente ao pedido, devidamente válida e legalizada e por ordem cronológica de atualização das candidaturas, procederá a AIMA, I.P., automaticamente, ao registo do agendamento para a deslocação do Investidor aos balcões de atendimento. 
Verificam-se igualmente alterações no que diz respeito ao pagamento da emissão dos respetivos Cartões Golden Visa, devendo o pagamento dos mesmos ser assegurado no atendimento presencial, contrariamente ao antes verificado. 
Será assim possível apresentar a documentação online, inclusive dos agregados familiares. A promessa da AIMA é de que as decisões sobre os pedidos saiam em, no máximo, 90 dias, a contar da data de entrega dos documentos. 
Para o efeito, está a ser dada prioridade aos pedidos que aguardam agendamento para recolha 
de dados biométricos e resolução dos pedidos abandonados. 
As marcações biométricas estão a ser agendadas desde 15 de janeiro de 2025, por ordem cronológica de carregamento de documentos. As marcações podem ser efetuadas com uma antecedência de 30 a 90 dias. 
Os cartões existentes permanecem válidos até junho de 2025. As renovações continuarão a ser processadas presencialmente nas agências da AIMA. Nos próximos meses, será́ disponibilizada uma plataforma específica para marcação de agendamento de renovação. 
A validade do cartão renovado varia consoante o tipo de investimento: dois anos para os clientes com base em fundos e três anos para os clientes com base em imóveis. As taxas governamentais estão sujeitas a eventuais alterações, a saber: 
Relativamente à documentação a submeter, todos os documentos devem ser atualizados. Exceção para Certidões de Nascimento e Casamento que podem ser novamente submetidos, ou seja, podem ser apresentadas as Certidões legalizadas apresentados no momento do pagamento da taxa de análise inicial. No entanto, a utilização destes documentos pode implicar maior morosidade em termos de validação e conformidade. Aconselhamos que os investidores consultem com os seus advogados, no sentido de obterem o melhor aconselhamento a este nível. Caso se opte por voltar a utilizar estas Certidões, é necessária uma declaração escrita, por parte do Investidor, sob compromisso de honra, a declarar que continua casado/a. 
Para facilitar todo o processo, serão aceites documentos apresentados em Português, Inglês, Francês e Espanhol.
Todos os agendamentos serão atribuídos pela AIMA e podem ser em qualquer localidade do território nacional, incluindo as Ilhas. Os investidores não podem escolher o local, data ou hora da marcação. Caso não possam comparecer no momento atribuído, podem justificar a ausência por razões de força maior, como por exemplo, apresentando atestado médico e será́ atribuído novo agendamento para o segundo semestre de 2025, bem como, podem ser solicitados documentos atualizados. 
Nota relativa à Nacionalidade, os 5 anos de residência contam a partir do momento de pagamento da taxa de análise inicial, o que significa que quem submeteu o pedido formalmente em 2020 pode solicitar a Nacionalidade ainda este ano! 
Estaremos atentos a novas comunicações relativas a esta matéria e voltaremos à mesma com as devidas atualizações. 
 
Entendemos a comunicação como a expressão da proximidade, de forma consistente. Por esse motivo, fornecemos informações sobre uma ampla gama de tópicos. Para qualquer esclarecimento, por favor contacte-nos através dos canais habituais e encaminhe o seu assunto para o Departamento de Comunicação.