A morosidade nos processos de licenciamento mantém-se, sendo necessário retificar alguns aspetos do simplex urbanístico – o Decreto-Lei n.º 10/2024, que entrou em vigor na totalidade a 4 de março – e das respetivas portarias. Quem o diz é a Ordem dos Arquitetos (OA), que propõe uma “alteração rápida e assertiva ao simplex urbanístico”.
“É também urgente publicar portaria sobre seguros de responsabilidade civil, prevista desde 2009, prosseguir a simplificação da legislação técnica dispersa e incorporar uma visão integrada na habitação”, refere a entidade liderada por Avelino Oliveira.
O presidente da OA reuniu-se, de resto, esta quinta-feira (23 de maio de 2024) com a secretaria de Estado da Habitação, tendo partilhado as preocupações da entidade quanto às alterações introduzidas pelo simplex ao Regime Jurídico da Urbanização e Simplificação (RJUE).
“Os três primeiros meses de aplicação permitem concluir que não existem ganhos quanto à morosidade já existente nos processos e continua a verificar-se o incumprimento de prazos”, refere a OA em comunicado.
“Apesar das fragilidades encontradas, em nome do interesse público, a OA considera que deve existir estabilidade jurídica, pelo que não defende uma revogação dos diplomas e portarias apresentados pelo anterior executivo, em janeiro deste ano, mas antes uma revisão que resolva os problemas imediatos e incorpore as soluções que a classe profissional já delineou”, lê-se na nota.
A proposta da OA está agora “nas mãos” do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, pretendendo-se que “o Governo realize uma rápida, mas assertiva alteração”, agilizando a legislação, revendo regulamentos, garantindo a uniformização de processos a nível nacional.
Em entrevista ao idealista/news, realizada no início do ano, Avelino Oliveira já tinha deixado em aberto a possibilidade de serem feitas alterações ao simplex urbanístico: “Aquilo que sabemos é que estará prevista uma comissão de acompanhamento. E é bom que envolvam a OA, a Ordem dos Engenheiros, as associações de promotores e todos os ‘stakeholders’ para fazer este acompanhamento, porque tenho a certeza que têm de ser introduzidas alterações, não há dúvidas”.
O que é preciso mudar no simplex urbanístico?
Estas são, segundo a OA, algumas das medidas a tomar para que o simplex urbanístico possa ter efeitos práticos:
- O simplex procura que, em vez do controlo prévio por parte dos municípios, exista maior responsabilização dos técnicos. Mas “a substituição do princípio do controlo público pelo da autorresponsabilização teve como consequências um ecossistema de funcionamento com mais riscos de incumprimento de regras e normas”. Para a OA, a simplificação exige um planeamento urbano mais robusto, com a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como seguros de responsabilidade civil adequados (falta publicar portaria, prevista desde 2009), além de sistemas de fiscalização eficazes;
- É urgente serem revistos os regulamentos municipais, onde subsistem normas nulas face ao simplex, sugerindo a OA a reintrodução de artigos que terão sido retirados sem acautelar a sua substituição;
- Apostar na implementação da plataforma digital única (PEPU) para submissão de processos urbanísticos em todo o país, que diminuirá a carga burocrática e uniformizará procedimentos. Está prevista para 2025, mas fica a sensação de que “os prazos começam a ficar comprometidos”;
- Estão ainda por clarificar as regras de afetação das áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, face ao seu impacto no dimensionamento das infraestruturas existentes, no estacionamento e no possível incumprimento de parâmetros definidos em PDM;
- Avançar com o Código da Construção, que simplifica a legislação técnica desconexa e dispersa em vigor e que não possui um calendário definido de metas intermédias, podendo comprometer a sua conclusão em janeiro de 2026;
- Sobre a habitação, “o modelo legislativo seguido nas iniciativas Mais Habitação e simplex urbanístico, de alteração simultânea de vários diplomas, não contribuiu para a visão integrada e valorativa do planeamento, do urbanismo, das políticas de cidade e do território necessárias para superar as falhas graves de experiências anteriores como o Programa Especial de Realojamento”:
- A OA espera que o programa Construir Portugal possa contribuir para suprir fragilidades existentes, mas alerta que as cartas municipais de habitação estão atrasadas e excedem, em muitos casos, a capacidade técnica e administrativa das equipas dos municípios.
Por: idealista News
