nomeadamente na verificação do cumprimento dos requisitos legais relativos às regras e condições para aposição da marcação «CE», na declaração UE conformidade, na indicação da classe de laser e respetivas menções que devem constar nas etiquetas explicativas que os produtos são obrigados a ostentar.
Como balanço, foram fiscalizados 115 operadores económicos, tendo sido instaurados 6 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações a falta de marcação CE, a falta de etiquetagem ou etiquetagem deficiente, a falta de informação relativa à identificação do fabricante e do importador, a falta de instruções e informações de segurança e o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços.
Foi ainda determinada a apreensão de 79 unidades de ponteiros laser no valor estimado de € 500,00.
A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança e verificação do cumprimento da regulamentação vigente.
