que mereceram a aprovação por unanimidade e das quais se transcreve:
Pela inclusão da Construção do Novo Hospital Público de Lagos no Orçamento de Estado para 2020
Considerando que o Governo não incluiu a construção do novo Hospital de Lagos no Orçamento de Estado de 2019 e considerando ainda que está em preparação o Orçamento de Estado para 2020, a eleita da CDU propôs que a Assembleia de Freguesia da Luz, Lagos, deliberasse:
1. Exigir do Governo a inclusão no OE para 2020 de rubrica para início do processo para a construção do novo Hospital Público de Lagos.
Pela abolição das portagens na Via do Infante
É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há quase oito anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses gerais do Algarve, da mobilidade dos cidadãos e da atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades das empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.
Assim, a eleita da CDU propôs que a Assembleia de Freguesia da Luz, Lagos, deliberasse:
1. recomendar ao Governo que proceda à imediata abolição das portagens na Via do Infante, devolvendo esta importante infraestrutura rodoviária às populações e à região.
Garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos
Estudos revelam que os portugueses em idade fértil gostariam de ter mais filhos e não os têm por falta de condições. O direito de ser pai ou ser mãe não pode depender das condições económicas e financeiras de cada um.
Portanto, a criação de uma rede pública de creches gratuitas é uma opção que não pode mais ser adiada. A sua existência será um elemento de confiança para quem pondera ter filhos e as crianças necessitam desta resposta social com qualidade.
Neste sentido, a eleita da CDU propôs que a Assembleia de Freguesia da Luz, Lagos, deliberasse:
1. recomendar ao Governo a adoção das medidas necessárias para criar uma rede pública de creches, planeada para assegurar cobertura em todo o País, de forma a garantir creche gratuita, ou soluções equiparadas, nomeadamente amas e creches familiares, a todas as crianças desde o final da licençade parentalidade até aos 3 anos;
2. Promover as soluções transitórias que garantam, a partir de 2020, a gratuitidade de frequência das crianças dos 0 aos 3 anos, privilegiando a articulação com as instituições do sector social e cooperativo.
Com a apresentação destas propostas, a eleita da CDU prossegue com a concretização do seu compromisso de defender os reais interesses das populações que representa.
Por: CDU Lagos
