“O regulamento contém muitos erros que inviabilizam a sua transposição, obrigatória em 2017, para os Planos Diretores Municipais [PDM] das autarquias de Aljezur, Vila do Bispo e de Odemira”, disse à Lusa José Amarelinho.
De acordo com o autarca, entre as várias irregularidades “em rota de colisão com os PDM “estão as restrições à pesca lúdica nas áreas de proteção parcial do parque, bem como questões de conservação da natureza e práticas agrícolas.
“No perímetro de rega do Mira, a agricultura tem vindo a crescer de forma incomensurável, com a utilização abusiva de fertilizantes e pesticidas variados, quando deveriam ser feitas práticas agrícolas sustentáveis”, observou José Amarelinho.
Na opinião do autarca algarvio, “na forma atual, além do triste valor cénico que proporciona, a agricultura é feita sem qualquer tipo de monotorização e fiscalização”.
José Amarelinho considerou que, “além da necessidade da revisão do regulamento do PNSACV, é imperioso prorrogar o prazo em mais dois anos”, para que os municípios o possam adaptar aos respetivos planos de gestão territorial.
“Já manifestámos ao Governo a necessidade de iniciar de imediato a retificação do regulamento, que deve ser feita de baixo para cima, ou seja, em concertação com os municípios e com as populações”, sublinhou.
O governante lamentou que o documento tivesse sido elaborado pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) “sem que os autarcas tivessem sido ouvidos” e sem considerar “as recomendações, retificações e propostas transmitidas pelos municípios”.
Por isso, as autarquias de Aljezur, Vila do Bispo e de Odemira requereram a ilegalidade do documento ao Supremo Tribunal Administrativo.
“A ação administrativa não teve acolhimento junto do tribunal, que remeteu o processo para o Ministério Público, sobre o qual não temos qualquer informação”, indicou.
Para José Amarelinho, “existe agora uma janela de oportunidade para rever o documento e adaptá-lo à realidade, atendendo à anunciada exoneração, pelo Governo, do conselho diretivo do ICNF”.
“É a altura certa para concretizarmos, em conjunto, um documento sério e responsável que possa ser transposto para os PDM ao abrigo da Lei dos Programas Especiais”, concluiu José Amarelinho.
Por Lusa
