A medida representa uma atribuição financeira de 441 mil euros e destina-se a fazer face à missão da corporação durante o ano de 2024.
Por outro lado, o protocolo dá continuidade ao compromisso já estabelecido, em 2023, entre o Município de Vila Real de Santo António e a Associação de Bombeiros.
O dispositivo de resposta será operacionalizado através da estrutura do Corpo de Bombeiros, mantido pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, unidade que é responsável pela resposta operacional, em matéria de proteção e socorro, na área geográfica dos concelhos de Castro Marim e Vila Real de Santo António.
O protocolo, que terá vigência de 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2024, visa assegurar uma transição adequada até que o protocolo plurianual celebrado anteriormente entre as partes produza efeitos, estando sua eficácia pendente de uma decisão favorável do Tribunal de Contas (TC).
Embora o Tribunal de Contas tenha concedido visto ao Município de Castro Marim, o mesmo foi recusado ao Município de Vila Real de Santo António, pelo que a solução agora seguida pela autarquia vila-realense visa assegurar a manutenção dos serviços de socorro, emergência e proteção às populações até à resolução do impasse com as entidades financeiras.
Recorde-se que a recusa de visto pelo TC fundamentou-se no facto de o município de VRSA não dispor de fundos disponíveis que lhe permitam suportar o compromisso assumido referente à despesa gerada pelo contrato submetido a fiscalização prévia e não se encontrar abrangido por nenhuma suspensão decorrente da utilização de financiamento destinado a reduzir os pagamentos em atraso no âmbito de um programa de assistência económica, contraído pelos anteriores executivos, situação que deixou o município numa situação de rutura financeira.
Uma das principais iniciativas incluídas no protocolo é a sustentação logística da atividade no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS). Além disso, será mantido um Centro Intermunicipal de Proteção Civil dedicado à gestão de emergências com uma linha de atendimento permanente.
