relativamente à situação vivida no Perímetro de Rega do Mira e reais consequências nos concelhos de Aljezur e Odemira.
Deste conjunto de quatro Projetos de Resolução resultam iniciativas prementes para este território. Destaca-se e elogia-se a apresentação de uma Recomendação ao Governo para uma alteração à Resolução de Conselho de Ministros nº 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução das políticas públicas de habitação, prevendo e adotando medidas efetivas de resposta de habitação condigna integrada nos núcleos urbanos face ao claro aumento de mão-de-obra na área do Perímetro de Rega do Mira (PRM).
Salienta-se igualmente a apresentação da Recomendação ao Governo para uma melhoria das infraestruturas rodoviárias, investindo numa clara manutenção das vias e colocando nas prioridades de investimento a conclusão do IP8 entre Sines e Beja e na construção do IC4 entre Sines e Lagos (conforme, aliás, conclusões do Estudo de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional no Litoral Alentejano e Algarvio, de janeiro de 2011).
Não menos importante, a Assembleia Municipal congratula-se por ver espelhado neste documento uma das suas maiores reivindicações, a necessidade urgente do reforço dos serviços públicos nos concelhos de Aljezur e Odemira, dotando o território de condições de resposta que vão de encontro às atuais necessidades e que resultem na garantia de não degradação de respostas nos diversos serviços públicos como se tem assistido nos últimos anos face ao aumento exponencial da população por via do investimento no PRM.
Por último, é de destacar igualmente a Recomendação ao Governo de uma efetiva resposta em matéria de fiscalização das condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas, bem como do cumprimento das regras das empresas a operar no Perímetro de Rega do Mira, aferindo os reais impactos da aplicação de fitofármacos na produção agrícola, na qualidade da água, do ar e dos solos, na avifauna e da saúde pública em geral.
Assim, face à realidade que foi possível alcançar com aprovação deste texto final conjunto, a Assembleia Municipal de Odemira congratula-se por ver espelhado muitas das questões levantadas por este órgão e pela própria Câmara Municipal de Odemira ao longo deste mandato.
A congratulação foi apresentada pelos membros eleitos pelo Partido Socialista e aprovada por maioria, na segunda reunião da sessão ordinária de fevereiro da Assembleia Municipal de Odemira, realizada no dia 5 de março de 2021.
Por: CM Odemira
