erca de seis meses depois de ter sido apresentado, o programa Mais Habitação foi aprovado esta quinta-feira, dia 19 de julho, no Parlamento. A votação final global contou com o voto isolado do PS ao pacote legislativo, que vem dar resposta à crise habitacional, criando medidas ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do Alojamento Local. Agora, o diploma segue para Belém para ser avaliado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Se for promulgado, depois será publicado em Diário da República e entrará em vigor.
A votação final global do Mais Habitação decorreu esta quinta-feira no Parlamento e contou só com votos a favor do PS. O PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra a proposta, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, repetindo-se o sentido de voto observado em 19 de maio aquando da apreciação na generalidade pelo plenário. Fica a conhecer o que vai mudar no setor em Portugal com a aprovação do programa Mais Habitação, neste guia publicado pelo idealista/news.
O primeiro-ministro António Costa já reagiu à aprovação deste pacote: “Foi dado hoje um passo decisivo para responder à necessidade de mais e melhor habitação para todos”. “Com o pacote de medidas hoje aprovado, contribuímos para aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificamos o licenciamento, ampliamos o mercado de arrendamento, combatemos a especulação e continuamos a apoiar as famílias”, afirmou ainda António Costa, num conjunto de publicações no Twitter, garantindo ainda que o Governo irá continuar a “trabalhar para uma nova geração de políticas de habitação”.
O pacote Mais Habitação aprovado esta quinta-feira no Parlamento foi sofrendo alterações face à proposta inicial apresentada a 16 de fevereiro, depois de ter passado pela discussão pública e pela discussão na especialidade parlamentar, onde foram apresentadas várias propostas de alteração, inclusive do próprio PS.
Mas a ligeiras alterações no que toca ao Alojamento Local não convenceram os proprietários, que estiveram presentes nas galerias do Parlamento vestidos de camisolas pretas e saíram no momento da votação do diploma, batendo com os pés em forma de protesto, o que levou o presidente da Assembleia da República a interromper a votação até que saíssem e o barulho terminasse.
Agora, o programa Mais Habitação será enviado para Belém, onde Marcelo Rebelo de Sousa irá avaliar as medidas uma por uma, havendo a possibilidade de algumas serem enviadas para o Tribunal Constitucional se suscitarem dúvidas quanto à sua constitucionalidade. Se o Presidente da República optar pela promulgação, o diploma será depois publicado em Diário da República e entrará em vigor. Se não houver entraves, o Mais Habitação pode ser publicado e entrar em vigor já em agosto.
Propostas de alteração dos partidos foram todas chumbadas
O Mais Habitação dividiu opiniões, dentro e fora da política, e trouxe a habitação para o centro do debate social. Acontece que o PS – que tem maioria absoluta – viu-se sozinho na aprovação deste diploma, quer na votação na especialidade, quer na votação final. E, por outro lado, as normas avocadas pelos partidos da oposição foram todas chumbadas.
Os partidos da oposição avocaram para votação em plenário várias das propostas de alteração que tinham apresentado - e que foram chumbadas na especialidade - tendo tecido fortes críticas à bancada do PS, ainda que por motivos diferentes, na apresentação dos respetivos requerimentos.
Entre as propostas de alteração que os partidos da oposição avocaram para o plenário estiveram várias do PSD e da IL visando a eliminação das normas do Mais Habitação que determinam o cancelamento dos registos de Alojamento Local (AL) inativos, uma maior intervenção dos condóminos na instalação de alojamentos locais em prédios de habitação, a suspensão de novos registos fora das zonas do interior do país ou a reapreciação dos registos ao fim de cinco anos.
A eliminação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), do fim dos vistos gold ou do limite à subida das rendas dos novos contratos foram igualmente avocadas, com o voto contra do PS, acompanhado na maior parte das vezes pelo PCP, BE, PAN e Livre ditaram o seu chumbo.
À esquerda, PCP e BE quiseram submeter à votação do plenário propostas que visam a introdução de limites à subida das rendas, a revogação do regime dos vistos gold ou do regime fiscal do residente não habitual, ou ainda conferir maior proteção aos inquilinos ou limitar as comissões dos bancos perante a subida das Euribor, mas o desfecho foi o chumbo, desta vez com o voto contra do PS a ser, na maior parte das vezes, acompanhado pelo PSD, Chega e IL.
Do lado do PSD a deputada Márcia Passos referiu que as propostas avocadas para votação pelo seu partido eram uma oportunidade para "o PS evitar as atrocidades do Mais habitação" e a manifestar que se o voto fosse secreto "este pacote não era hoje aprovado".
Um reparo recusado por Maria Begonha, do PS. Na perspetiva da deputada, "entre uma esquerda em que todo o mercado de arrendamento teria de ser controlado" e a perspetiva da direita, "não há consenso possível".
Pela IL, Carlos Guimarães Pinto, voltou a acusar o Governo e o PS de quererem "destruir" o AL, dando como exemplo a intransmissibilidade do registo de AL mesmo em caso de divórcio, enquanto Filipe Melo, do Chega, sublinhou que o Mais Habitação vai colocar uma "mancha" na bancada do PS por estar a votar "um diploma inconstitucional".
Pelo BE, Mariana Mortágua precisou que o diploma do Mais Habitação não resolve o problema da habitação nem a proposta que sai do parlamento é melhor do que a que entrou, apontando que as alterações registadas no regime dos vistos gold resultaram numa versão mais recuada do que a inicialmente aprovada pelo Governo.
Bruno Dias, do PCP, assinalou que as propostas que o seu partido apresentou a votação representam "uma oportunidade de serem aprovadas medidas justas".
Inês Sousa Real, do PAN, manifestou a sua oposição à facilitação dos despejos, mas saudou o facto de a versão final do diploma contemplar uma proposta do seu partido, que larga de 3 para 5 anos a isenção de IMI.
Também Rui Tavares, do Livre, considerou que as medidas do Mais Habitação não "chegam para responder" ao problema da habitação e lembrou algumas das propostas do seu partido que foram viabilizadas durante a apreciação na especialidade como o agravamento da taxa de IMI para os imóveis devolutos.
Já o projeto do PCP que pretendia fazer com que o apoio extraordinário de 90 euros às famílias vulneráveis fosse pago por vale postal (em vez de ser apenas disponibilizado por transferência bancária) foi rejeitado, com o voto contra do PS.
Por: Idealista/Lusa
