Esse documento resulta de um “Memorando de Entendimento” celebrado em 25 de novembro de 2020 e que traduz o entendimento de todos os envolvidos em prol do estabelecimento das regras aplicáveis à regularização dos Créditos referenciados neste documento, e respeitantes aos Serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, no montante de €13.379.742,68 (treze milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois euros e sessenta e oito cêntimos).
Para o Município de Vila Real de Santo António, a concretização deste Acordo representa mais um passo importante no plano de recuperação económica deste último, situação que as partes envolvidas congratulam.