No âmbito do acordo de colaboração do 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Município de Vila Real de Santo António, a Câmara Municipal formalizou, esta sexta-feira, a aquisição de 70 frações habitacionais.
Esta medida permitirá a resolução de situações específicas e urgentes de carência habitacional de pessoas vulneráveis ou em precariedade por motivo de insolvência, de não renovação de contrato de arrendamento ou de vítimas de violência doméstica.
A aquisição destas frações constitui, assim, o início da operacionalização do Programa 1º Direito, através da realização de escritura pública de 70 frações, num total de aproximadamente 10 milhões de euros.
«Hoje é um dia histórico para Vila Real de Santo António já que a autarquia, com a colaboração do Governo, adquiriu 70 casas para 70 famílias que estariam em risco de ficar sem essas habitações. Trata-se de uma importante concretização que reflete o esforço deste executivo, da Secretaria de Estado da Habitação e do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e representa um claro compromisso para com as pessoas e com as famílias vila-realenses», afirma o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo.
O processo de aquisição integra 27 fogos afetos ao Edifício Luz do Guadiana, com um valor total de 2.983.562,00 euros, 15 fogos afetos ao Edifício Foz do Guadiana, com um valor total de 1.822.652,90 euros e 28 fogos afetos ao Edifico BelaVista, com um valor total de 4.061.054,49 euros.
O 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação foi assinado e homologado pela Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, no passado dia 28 de setembro, encontrando-se o município em fase de implementação da Estratégia Local de Habitação (ELH) de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº37/2018 de 4 de junho e regulamentado pela Portaria nº 230/ 2018 de 17 de agosto.
A Estratégia Local de Habitação de Vila Real de Santo António foi aprovada pelos órgãos municipais, a 29 de julho de 2022, e prevê um conjunto de soluções habitacionais para fazer face às carências identificadas.
Abrange 2139 pessoas integradas em 824 agregados familiares, numa estimativa de investimento que ronda os 107 milhões de euros, maioritariamente de promoção municipal (87 milhões de euros).
Todas estas medidas permitirão a operacionalização do Programa 1º Direito, garantindo aos munícipes de VRSA o acesso à habitação enquanto direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa.
