A pensão de alimentos encontra-se prevista no Código Civil, especialmente nos artigos 1879.º e 1905.º, sendo que, de forma genérica, a legislação determina que os pais devem garantir o sustento, educação e desenvolvimento dos filhos.
No entanto, a maioridade não determina automaticamente o fim da obrigação de alimentos. Quando o filho ou filha ainda se encontra em processo de educação ou formação profissional, a prestação alimentícia pode manter-se depois dos 18 anos.
1. Pensão de Alimentos
1.1 A pensão de alimentos traduz-se num apoio financeiro pago, geralmente, pelo progenitor com quem a criança não reside habitualmente, com o objetivo de assegurar as necessidades básicas do menor, que deve ser proporcional às necessidades da criança, mas também aos rendimentos dos progenitores.
1.2 Nos termos do artigo 1878.º do Código Civil, compete aos pais, no interesse dos filhos, zelar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
2. Alimentos com os filhos maiores
2.1 Quando já existe uma pensão de alimentos fixada durante a menoridade, essa prestação mantém-se, em princípio, depois dos 18 anos e até aos 25 anos.
2.2 Para efeitos do disposto no artigo 1880.º do Código Civil, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.
2.3 Assim, a legislação portuguesa identifica três situações em que a pensão de alimentos pode cessar antes de o filho completar 25 anos:
a) Quando o processo de educação ou formação profissional estiver concluído ou o filho ou filha interrompe livremente o processo de educação.
b) O progenitor devedor pode pedir a cessação se conseguir demonstrar que, nas circunstâncias concretas, já não é razoável exigir-lhe a continuação da prestação.
c) Quanto o filho ou filha tem capacidade para suportar as suas próprias despesas através do trabalho ou de outros rendimentos.
3. Alteração ou a Cessação
3.1 O artigo 989.º, n.º 2, do Código de Processo Civil estabelece que, quando já existiu uma decisão sobre alimentos durante a menoridade, a maioridade não impede que os incidentes de alteração ou cessação continuem a correr por apenso ao mesmo processo.
3.1 Pelo que, se o progenitor devedor considerar que deixaram de se verificar as condições da prestação alimentícia, deve requerer ao tribunal a respetiva alteração ou cessação, sendo que, enquanto não existir acordo válido ou decisão que altere a obrigação, mantém-se o regime em vigor.
4. Fixação de Alimentos durante a Maioridade
4.1 Por vezes, surgem situações em nunca foram fixados alimentos durante a menoridade do filho ou filha e existe a necessidade de fixar alimentos depois de atingir a maioridade.
4.2 O artigo 989.º, n.º 1, do Código de Processo Civil determina que, quando seja necessário determinar alimentos a filhos maiores ou emancipados nos termos dos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil, o procedimento segue, com as adaptações necessárias, o regime previsto para os menores.
4.3 Nestas situações, deve ser demonstrada a necessidade da prestação e a verificação dos pressupostos da obrigação alimentar a maior.



