A caducidade da anterior ARU em março de 2025 foi gerida em «vazio regulatório», com publicações tardias em Diário da República sobre atos extintos e emissão contínua de certidões.
Compradores e investidores enfrentam agora o risco real de serem confrontados pela Autoridade Tributária com cobranças retroativas de milhares de euros em IMT, IMI e IVA a 23%.
O PSD Portimão esclarece publicamente as razões que levaram os seus vereadores, Carlos Gouveia Martins e Ana Carla Abreu, a recusar participar na votação e a abandonar a Reunião de Câmara realizada a 2 de setembro, na sequência de uma proposta do executivo relativa à Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico.
O PSD reafirma, desde logo, uma posição inequívoca: o partido é totalmente a favor da reabilitação urbana e da criação de uma nova ARU eficaz e dinâmica para o coração da cidade.
Contudo, o partido recusa liminarmente validar, com a sua presença ou o seu voto, um processo opaco, mal instruído e juridicamente perigoso que foi trazido à discussão sem o mínimo de rigor administrativo.
Uma ARU caducada e um vazio legal de consequências imprevisíveis
A anterior ARU do Centro Histórico completou o seu prazo limite de 10 anos e caducou estrita e automaticamente a 11 de março de 2025. Em vez de acautelar esta transição com transparência, a autarquia deixou arrastar um vazio regulatório, tendo inclusivamente avançado com tramitações e publicações tardias em Diário da República sobre atos que já se encontravam juridicamente extintos.
Esta gestão desastrosa colocou os serviços e os munícipes numa situação de gravíssima insegurança jurídica. Há fortes indícios e provas de que a Câmara Municipal continuou a emitir certidões de enquadramento urbanístico e fiscal após março de 2025, como se a ARU estivesse plenamente em vigor.
A fatura pesada: milhares de euros em IMT, IMI e IVA a cair sobre os cidadãos
As consequências desta incompetência não são teóricas; traduzem-se num rombo financeiro direto no bolso dos portimonenses. Os cidadãos que compraram habitação a contar com a isenção de IMT, os proprietários que beneficiavam de isenções de IMI na reabilitação do edificado, ou os investidores e famílias que avançaram com empreitadas aplicando a taxa reduzida de IVA de 6% encontram-se agora numa armadilha jurídica alarmante.
Como a Autoridade Tributária não está vinculada a erros ou certidões irregulares emitidas por uma autarquia em incumprimento temporal, proprietários e compradores arriscam-se a ser confrontados, a todo o momento, com notas de liquidação para pagar milhares de euros em impostos em atraso, acrescidos de juros e coimas pesadas, bem como a correção da taxa de IVA de 6% para os 23%.
A raiz do problema: a desgovernação e a ausência de liderança técnica
Esta falha sistémica não constitui um mero acaso administrativo, mas antes o reflexo direto da incapacidade governativa de um executivo liderado sem rumo. O município opera num vazio diretivo insustentável: há dois anos que a Câmara Municipal de Portimão se encontra sem Diretor de Departamento de Urbanismo e sem Chefe de Divisão de Planeamento. Quando se desmantela a cúpula técnica e se tolera a inação, a máquina camarária falha e quem paga a pesada fatura do
erro político é o cidadão.
Apesar da gravidade do cenário, a proposta apresentada à Reunião de Câmara apresentava "quase zero informação", sem pareceres jurídicos sólidos, sem o enquadramento prévio vinculativo do IHRU e sem um levantamento transparente dos processos afetados.
Perante a recusa do executivo em retirar o ponto ou baixá-lo aos serviços para uma correta instrução, os vereadores do PSD tomaram a única posição compatível com a defesa intransigente dos interesses de Portimão: abandonaram o ato de votação.
O PSD Portimão continuará a fiscalizar rigorosamente a governação municipal, exigindo que a Câmara assuma as suas responsabilidades, preste contas aos munícipes afetados e apresente uma solução séria, urgente e juridicamente blindada para a nova ARU do Centro Histórico.
A Comissão Política de Secção do PSD Portimão
