A recente legislação (Portaria nº 311/2015 de 28 de Setembro), mais uma vez elaborada à revelia dos agentes e em particular das autarquias, promove significativas alterações, “transferindo” para as câmaras municipais responsabilidades que o Estado não quer ou não sabe assumir!
Transfere-se a responsabilidade para as autarquias, privados e associações, seja na venda de equipamentos, formação ou contratação de Nadadores Salvadores.
Até agora, competia ao Ministério da Defesa, assegurar a Vigilância e Segurança nas praias Portuguesas, através do Instituto de Socorros Náufragos;
A presente Portaria, no seu artigo nº9 - Autoridades administrativas do domínio público hídrico – define que, “No âmbito da garantia a assistência a banhistas, compete às autarquias, em articulação com as autoridades administrativas do domínio publico hídrico, nos espaços destinados a banhistas não concessionados, promover o cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas para o período da época balnear”
Nada mais ambíguo!
Ora pergunta-se:
Que articulação? Quem articula e como? Quem contrata? Quem coordena?
Não bastasse já a confusão reinante acerca da jurisdição dos planos de praias, onde todas as entidades querem “mandar”, introduz-se agora mais um fator de perturbação que onera e responsabiliza, acima de tudo as autarquias!
Ou seja, sem que nos pedissem opinião, atribuem-nos mais uma nova competência sem dotação financeira!
De uma forma ou de outra, o Município de Aljezur, através de Protocolos estabelecidos com a Associação de Bombeiros de Aljezur, nunca deixou as suas praias sem nadadores salvadores porque, acima de tudo, está a vigilância e segurança de todos os que frequentam praias no concelho de Aljezur.
Todavia na atual época balnear a dificuldade na contratação de Nadadores Salvadores poderá levar a que algumas dessas praias não sejam vigiadas!
O Município de Aljezur, não se responsabilizará, por isso, por tal facto ou por acidentes que possam vir a ocorrer, sendo eventuais ocorrências que esperemos que não se registem, da inteira responsabilidade da ARH/APA, Capitania, Instituto Socorros a Náufragos e ICNF.
Da presente posição daremos conta ao Governo e a todas as entidades associadas e com responsabilidade nesta matéria, na certeza porém que estaremos sempre disponíveis para discutir com todos, de forma séria e responsável a “governança” dos planos de praia, onde todos querem mandar mas ninguém quer assumir responsabilidades!
Estão em causa assuntos muito sérios que a legislação “leviana” não pode branquear, que não se entende a quem interessa mas se sabe a quem prejudica! Clarifique-se de uma vez por todas esta matéria! A Câmara Municipal de Aljezur dará os seus contributos!
Por CM Aljezur
