O desenvolvimento da ELH constitui um requisito obrigatório de acesso às linhas de financiamento do «Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito», o qual visa a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivam em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Por outro lado, proporciona a definição de uma nova política local de habitação, programando as medidas e a respetiva ordem de prioridade.
Para a realização deste instrumento de planeamento, o município de Vila Real de Santo António acedeu a uma linha de financiamento disponibilizada pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para contratação de uma empresa especializada na matéria que apontará as melhores soluções para a implementação da ELH no concelho, cujo contrato foi assinado esta semana.
O «1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação» assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento.
Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.
Com o levantamento dos dados definem-se objetivos, metas a alcançar e um plano de ação no período de tempo da sua vigência (máximo seis anos) onde o IHRU presta aconselhamento e apoio técnico aos municípios durante o período de elaboração da ELH, podendo ainda atribuir apoio financeiro, caso se considere relevante, à contratação de serviços externos de acompanhamento técnico da estratégia.
