Sábado, 20 de Outubro de 2018 |
Engenheiros já podem assinar projetos de arquitetura - Marcelo desta vez aceitou

11:48 - 30/05/2018     182 visualizações ATUALIDADE
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira (29 de maio de 2018) o novo diploma do Parlamento – com alterações introduzidas pelo PAN e PCP – que permite a um conjunto de engenheiros assinar projetos de arquitetura, uma vez que a nova versão «restringe substancialmente o âmbito de aplicação da exceção transitória».

A legislação em causa aplica-se a engenheiros licenciados apenas em quatro universidades – Porto, Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa – e que tenham iniciado os seus cursos antes do ano letivo 1987/1988.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, o Presidente revela que promulgou o decreto “atendendo a que o novo diploma restringe substancialmente o âmbito de aplicação da exceção transitória", limitando-a aos engenheiros que "tenham subscrito projetos que tenham merecido aprovação municipal" antes do dia 1 de novembro de 2017.

Marcelo sublinha que não há "qualquer alargamento para o futuro - ao contrário do diploma anterior", que vetou a 7 de abril de 2018. De recordar que o Chefe de Estado havia vetado a primeira versão do diploma, alegando que aquele deturpava o "largo consenso" criado pela lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos, tornando o "regime transitório" definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

 

Por: Idealista

 
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