Segunda, 19 de Novembro de 2018 |
ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS ALOJAMENTOS LOCAIS MOTIVA LIVRO

13:21 - 05/11/2018     83 visualizações ALBUFEIRA
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Com sete livros publicados, mais de 300 artigos e a prática no dia-a-dia como Chefe de Divisão de Obras Particulares no Município de Albufeira, António Nóbrega apresentou na passada semana, no Salão Nobre dos Paços do Município de Albufeira, o livro anotado e comentado,...

“Novo Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local – Decreto-lei  nº 128/2014 de 29 de agosto ; republicado – Lei nº 62/2018 de 22 de agosto”, sob a chancela da Arandis Editora. A lotação esgotou e foram diversos os intervenientes.

António Nóbrega, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Albufeira, lançou no dia 31 de outubro, o livro “Novo Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local – Decreto-lei  nº 128/2014 de 29 de agosto; republicado – Lei nº 62/2018 de 22 de agosto”, sob a chancela da Arandis Editora. A cerimónia teve lugar no salão Nobre dos Paços do Concelho e contou com diversas intervenções.

Uma delas foi a do anfitrião, o Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, também autor do prefácio deste livro, onde refere que “a escassez e complexidade da legislação tem sido colmatada com a intervenção das Câmaras Municipais, que no caso de Albufeira se tem manifestado pelo elevado número de registos até agora efetuados. Com a entrada em vigor das novas regras deverá ser feita uma avaliação do que até agora aconteceu para perspectivar o futuro”. José Carlos Rolo crê que assim que o Município tomar medidas algumas dúvidas surgirão, mas espera que na altura também haja novos esclarecimentos. “O certo é que vamos tomar medidas, pois Albufeira é, a par de Lisboa e Porto, um dos Municípios com mais Alojamentos Locais do país, ou não fossemos apelidados de ‘capital do Turismo’”, referiu.

A Vice Presidente do Município e também responsável pelo pelouro desta área, Ana Pífaro, referiu que ainda não foi decidida a posição da Câmara de Albufeira quanto às ”áreas de contenção”, mas que as mesmas serão oportunamente reveladas. Salientou que nesta matéria será relevada também a necessidade de alargar a possibilidade de arrendamento de imóveis em Albufeira para aqueles que aqui desejem ou necessitem de viver, na medida em que praticamente não existem casas disponíveis para esse efeito: “tudo terá que ser bem equacionado, para que Albufeira continue a ter os seus turistas, mas que não esteja na impossibilidade de se vir viver para cá”.

Para o autor do livro, António Nóbrega, “só quem está deste lado da Administração Pública é que sabe das dificuldades que existem em articular a Lei com as necessidades das pessoas. Não é fácil, pelo que as anotações e os comentários a esta nova lei são fundamentais para que todos a passem a entender.”

António Nóbrega, há diversos anos na chefia da Divisão de Obras Públicas da Câmara Municipal de Albufeira, é licenciado em Urbanismo e Ordenação do Território e pós graduado em Direito das Autarquias. Tem cerca de 300 artigos sobre matérias relacionadas com Legislação e Autarquias e este constitui o seu oitavo livro. “O rigor e o saber de quem lida no dia-a-dia com estas situações foi logo o ponto de partida para edição deste livro”, referiu Sérgio Brito, editor da Arandis editora.

Segundo o autor, o fenómeno do alojamento local “transformou-se, nos últimos anos, num paradigma, cuja influência na sociedade ultrapassou largamente as expectativas. Cerca de 80 000 estabelecimentos registados recentemente, correspondem a cerca de 15 milhões de dormidas, gerando um impulso financeiro superior a 800 milhões de euros/ano. Criou empregos, renovou centros degradados de cidades e dinamizou a mais determinante atividade de exportação nacional, bem como todas as áreas de ação envolvidas. O reverso da medalha e os danos colaterais serão, ou poderão ser, no entanto, inevitáveis. A Assembleia da República, entendeu por bem alterar o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local, introduzindo inovações às regras anteriores com a publicação da Lei nº 62/2018, de 22 de Agosto. Urge analisar e aprofundar as questões práticas e as implicações resultantes desta inovadora dinâmica.”

Com a alteração do regime jurídico do Alojamento Local, tanto as câmaras municipais como os condomínios vêem os seus poderes reforçados, sendo aplicadas, por outro lado, aos proprietários uma série de novas exigências: de um seguro multirriscos a um livro de informações em várias línguas, a obrigatoriedade de ter placas identificativas e ainda coimas mais elevadas (as contraordenações vão passar, deste modo, a ser punidas com multas de 2.500 a 4.000 euros, valores que se comparam com as multas até 3.740,98 euros atuais) e, no caso de pessoas coletivas, de 25 mil euros a 40 mil euros (máximo atual é de 35 mil euros). O encerramento do fim da atividade tem que ser com 10 dias de antecedência e outra das novidades é o reconhecimento da modalidade de “quarto” (máximo de três unidades). À semelhança do que acontece com as Câmaras, também os condomínios veem os seus poderes alargados. Nesse sentido, o funcionamento de novas unidades do tipo hostel passa a ficar dependente da sua autorização prévia. A queixa do condomínio pode levar ao encerramento do estabelecimento, porém, estes só podem travar alojamento local com conflito (a última palavra fica sempre a cargo da autarquia, que é responsável por analisar a denúncia). Outra novidade para os condomínios é que pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional por parte dos proprietários de unidades de alojamento local “correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva”. Entre as alterações legislativas mais marcantes está a da criação de “áreas de contenção”, isto é, bairros ou zonas específicas onde as câmaras passam a poder impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local.

Depois do lançamento do livro houve tempo para uma pequena conferência, sobre o alojamento local e o seu impacto na sociedade, a cargo da Drª Fátima Catarina – Vice Presidente da Região de Turismo do Algarve, da Professora Doutora Lurdes Varela responsável pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve e por … da AHRESP, que apresentou o Programa Quality, que visa promover a qualidade dos AL’s.

Por: CM Albufeira

 
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